CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 257

Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Delito de Sonegação de Documentos no Processo Penal

O artigo 257 do Código de Processo Penal aborda a conduta de quem, com a intenção de prejudicar direito, alterar a verdade sobre fato relevante em processo judicial, administrativo ou inquérito, danifica, oculta ou faz desaparecer, total ou parcialmente, documento ou objeto que, por determinação judicial, deva ser exibido ou apreendido.

O Que Constitui o Delito?

Para que a conduta seja considerada crime, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

Intenção de Prejudicar Direito ou Alterar a Verdade: O agente deve agir com o propósito deliberado de lesar alguém ou de distorcer informações cruciais para a investigação ou o julgamento de um caso.
Objeto da Conduta: O alvo da ação deve ser um documento ou objeto que, por ordem de um juiz ou autoridade competente, tenha sido determinado que seja apresentado ou recolhido. Isso inclui provas, evidências, contratos, certidões, entre outros.
Ato de Danificar, Ocultar ou Fazer Desaparecer: A conduta do agente se manifesta através de ações como:
- Danificar: Estragar, rasgar, queimar, apagar ou de qualquer forma tornar o documento ou objeto inutilizável ou ilegível.
- Ocultar: Esconder o documento ou objeto, impedindo que ele seja localizado e apresentado.
- Fazer Desaparecer: Destruir completamente o documento ou objeto, de modo que ele não possa mais ser recuperado.

O Objetivo da Norma

Este dispositivo legal visa garantir a integridade e a veracidade das informações e dos elementos probatórios que tramitam em processos judiciais, administrativos ou em fases de investigação. Ao proteger esses elementos, o legislador busca assegurar que a justiça seja feita com base em fatos reais e em provas concretas, evitando fraudes e distorções que possam comprometer o resultado de um processo.

Penas e Consequências

A prática do crime previsto no artigo 257 do Código de Processo Penal sujeita o infrator às sanções legais estabelecidas, que podem incluir a pena de detenção e multa. A gravidade da pena pode variar dependendo da extensão do dano, da importância do documento ou objeto e do prejuízo causado à justiça.

Em suma, o artigo 257 do Código de Processo Penal criminaliza as ações que buscam impedir a correta apuração dos fatos em processos legais, salvaguardando assim os princípios da verdade real e da boa-fé processual.