CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 252
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

251
ARTIGOS
253
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 252 do Código de Processo Penal: Impedimentos do Juiz

O artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece as situações em que um juiz deve se declarar impedido de atuar em um processo judicial. O impedimento visa garantir a imparcialidade do julgador, assegurando que a decisão seja tomada com base estritamente nos fatos e no direito, sem qualquer influência externa ou interesse pessoal.

Situações de Impedimento:

O juiz será considerado impedido nas seguintes hipóteses:

  1. Interesse Pessoal: Quando ele próprio, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte no processo. Isso significa que, se o juiz, seu cônjuge ou familiares próximos tiverem algum interesse direto na causa, ele não poderá julgá-la.

  2. Advogado da Causa: Quando tiver funcionado como órgão do Ministério Público, como defensor, curador, escrivão, oficial de justiça, avaliador, perito ou testemunha. Nesses casos, o juiz já teve alguma participação ou conhecimento prévio dos fatos que podem comprometer sua isenção na hora de julgar.

  3. Suspeita de Parcialidade: Quando houver grave suspeita de parcialidade. Esta é uma cláusula geral que abrange situações não especificadas nos incisos anteriores, mas que, de alguma forma, possam gerar dúvida sobre a imparcialidade do juiz. O objetivo é prevenir qualquer situação que possa macular a confiança na justiça.

Consequências do Impedimento:

Ao se deparar com qualquer uma dessas situações, o juiz tem o dever de declarar seu impedimento. Uma vez declarado o impedimento, o processo não poderá prosseguir sob sua condução. A legislação prevê que, nesse caso, o juiz será substituído por outro, garantindo a continuidade da tramitação do processo com um julgador imparcial.

Importância do Impedimento:

O instituto do impedimento é um pilar fundamental do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito. Ele assegura:

  • Imparcialidade: Garante que a decisão judicial seja proferida sem favorecimentos ou perseguições.
  • Igualdade: Assegura que todas as partes sejam tratadas de forma igual perante a justiça.
  • Confiança na Justiça: Fortalece a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade.

O artigo 252 do CPP, ao detalhar as hipóteses de impedimento, cumpre um papel crucial na manutenção da integridade e da justiça no sistema processual penal brasileiro.