O Que São Provas Ilícitas e Como Elas Afetam um Processo Criminal

Este resumo jurídico aborda o Artigo 172 do Código de Processo Penal, que trata sobre a admissibilidade de provas em um processo criminal.

O que o Artigo 172 diz?

O Artigo 172 do Código de Processo Penal estabelece que o que não é expressamente proibido por lei pode ser admitido como prova. Em outras palavras, a regra geral é que tudo que não contraria uma norma legal pode ser utilizado para demonstrar a verdade em um processo.

Por que essa regra é importante?

Essa regra é fundamental para garantir que todos os meios possíveis sejam utilizados para a busca da verdade real. Se a lei estabelecesse um rol restrito de provas permitidas, muitos elementos importantes para a elucidação de um crime poderiam ser desprezados.

Quando uma prova é considerada "proibida por lei"?

Uma prova é considerada proibida quando sua obtenção viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelas leis. Os exemplos mais comuns de provas ilícitas incluem:

• Provas obtidas mediante tortura ou coação: Ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo.
• Provas obtidas com violação de domicílio sem mandado judicial (salvo exceções legais): A casa é asilo inviolável.
• Provas obtidas por interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial: A comunicação é um direito fundamental.
• Provas obtidas através de confissão extrajudicial obtida sem a presença de um advogado: O direito à defesa deve ser assegurado.

O que acontece com as provas ilícitas?

O próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 157, determina que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Isso significa que:

• Não podem ser usadas: A prova obtida de forma ilegal não pode ser considerada pelo juiz ao tomar sua decisão.
• Serão retiradas do processo: Se uma prova ilícita já foi apresentada, ela deve ser removida dos autos do processo.
• Contaminam outras provas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada): Mais grave ainda, se uma prova lícita for obtida unicamente em decorrência de uma prova ilícita, ela também se torna inadmissível. É como se a árvore (prova ilícita) contaminasse os frutos (outras provas).

Conclusão

O Artigo 172 é um pilar do sistema probatório brasileiro, ao afirmar que a liberdade na produção de provas é a regra. No entanto, essa liberdade não é absoluta. A Constituição e as leis estabelecem limites claros para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. A busca pela verdade no processo criminal deve sempre ser realizada dentro dos limites da legalidade e do respeito aos direitos humanos.