CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 169

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Entendendo o Artigo 169 do Código de Processo Penal: A Importância do Registro Audiovisual

O artigo 169 do Código de Processo Penal (CPP) é fundamental para garantir a lisura e a transparência dos atos processuais que envolvem a colheita de provas, especialmente em audiências. Ele estabelece que, sempre que possível, a realização de interrogatórios, oitivas de testemunhas e os debates orais deverão ser registrados em sistemas de gravação audiovisual.

O Que o Artigo 169 Determina?

Em termos simples, o artigo 169 visa modernizar a justiça e assegurar que o que foi dito e feito durante momentos cruciais do processo seja devidamente documentado. Os pontos centrais são:

Registro Audiovisual Obrigatório (quando possível): O artigo torna a gravação audiovisual uma regra para os interrogatórios, oitivas de testemunhas e debates orais. A ressalva "sempre que possível" indica a necessidade de viabilidade técnica e instrumental para sua realização.
O Que Deve Ser Gravado:
- Interrogatório do Acusado: Momento em que o réu é ouvido sobre os fatos imputados.
- Oitiva de Testemunhas: Depoimentos daqueles que presenciaram ou têm conhecimento sobre os fatos.
- Debates Orais: As manifestações finais das partes (acusação e defesa) antes da decisão do juiz.
Objetivo do Registro: A gravação tem como finalidade principal permitir que o juiz, as partes e seus advogados possam rever o conteúdo do que foi dito, garantindo uma análise mais precisa e completa das provas.

Por Que o Registro Audiovisual é Importante?

A adoção do registro audiovisual traz diversas vantagens e reforça princípios basilares do processo penal:

Verdade Real: Facilita a busca pela verdade dos fatos, pois a gravação preserva fielmente o que foi declarado, evitando distorções ou interpretações equivocadas.
Ampla Defesa e Contraditório: Permite que as partes (especialmente a defesa) tenham acesso direto ao que foi produzido em audiência, possibilitando a contestação e a formulação de argumentos mais eficazes com base no conteúdo gravado.
Segurança Jurídica: O registro serve como um documento probatório inquestionável, que pode ser utilizado em futuras instâncias recursais ou em casos de revisão criminal.
Transparência e Publicidade: Aumenta a transparência do processo judicial, tornando os atos mais públicos e acessíveis para as partes.
Economia Processual: Em alguns casos, pode evitar a necessidade de degravações extensas e custosas, agilizando o trâmite processual.

Implicações Práticas

O artigo 169 estimula a implementação de tecnologias nos fóruns e tribunais. A falta de infraestrutura ou recursos técnicos pode justificar a não realização da gravação em situações excepcionais, mas a tendência é a ampliação do uso dessas ferramentas.

É importante notar que o registro audiovisual não substitui a ata da audiência, que continua sendo um documento formal e essencial, mas o conteúdo gravado se torna um complemento valioso para a compreensão do que ocorreu.

Em suma, o artigo 169 do CPP representa um avanço significativo na garantia da qualidade e da confiabilidade das provas colhidas no processo penal brasileiro, reforçando os direitos fundamentais das partes e o princípio da busca pela verdade.