O Crime Impossível no Processo Penal Brasileiro

O artigo 153 do Código de Processo Penal brasileiro trata de uma situação específica no âmbito do processo criminal: a figura do crime impossível. Em termos simples, trata-se de um caso em que, mesmo havendo a intenção de cometer um crime, os meios empregados ou o objeto visado tornam a sua consumação absolutamente inatingível.

O Que Caracteriza o Crime Impossível?

A lei considera o crime impossível quando, por absoluta ineficácia do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível a consumação do crime. Isso significa que, independentemente da vontade do agente, o resultado delituoso nunca poderia ter ocorrido.

Exemplos Ilustrativos:

• Ineficácia Absoluta do Meio: Alguém tenta envenenar outra pessoa, mas utiliza uma substância inofensiva, como água com açúcar. O meio empregado (a substância inofensiva) é absolutamente ineficaz para causar a morte, tornando a consumação do homicídio impossível.
• Impropriedade Absoluta do Objeto: Uma pessoa tenta furtar um objeto que já não existe mais ou que, por sua natureza, não pode ser subtraído (por exemplo, tentar furtar o ar). O objeto visado é absolutamente impropriado para a prática do furto.

Diferença Crucial: Tentativa de Crime

É fundamental distinguir o crime impossível da tentativa de crime. Na tentativa, o agente inicia a execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (por exemplo, o tiro que erra o alvo, a vítima que escapa). No crime impossível, a consumação é impossível desde o início, devido aos meios ou ao objeto.

Consequências Jurídicas do Crime Impossível

O artigo 153 determina que, no caso de crime impossível, o fato não é punível. Ou seja, a tentativa de cometer um crime que se mostra absolutamente impossível de ser consumado não gera responsabilidade penal.

Por Que Não Há Punição?

A razão pela qual o crime impossível não é punível reside no princípio da lesividade. Para que haja crime, é necessário que haja uma lesão ou um perigo real a um bem jurídico protegido por lei. No crime impossível, não há lesão nem perigo real, pois a consumação é impossível. Punir alguém por uma ação que jamais poderia resultar em um crime significaria punir apenas a intenção, o que não é o objetivo do direito penal.

Em Resumo:

O artigo 153 do Código de Processo Penal protege o indivíduo de ser processado e punido por atos que, por sua natureza, jamais poderiam resultar em um crime. Ele estabelece que a absoluta ineficácia do meio ou a absoluta impropriedade do objeto tornam a consumação do delito impossível, afastando a punição. É um importante reflexo do princípio da lesividade no ordenamento jurídico brasileiro.