Artigo 145
Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Resumo Jurídico
Artigo 145 do Código de Processo Penal: O Direito à Defesa Técnica
O artigo 145 do Código de Processo Penal (CPP) garante um direito fundamental ao acusado em um processo criminal: a defesa técnica. Em termos simples, ele assegura que toda pessoa acusada de um crime tenha o direito de ser assistida por um advogado durante todo o curso do processo.
Pontos Chave do Artigo 145:
- Obrigação de Assistência: O artigo estabelece que a presença de um advogado é obrigatória em todas as fases do processo penal, desde o inquérito policial até a decisão final. Isso significa que o Estado tem o dever de providenciar um defensor caso o acusado não possua um.
- Finalidade da Defesa Técnica: A defesa técnica visa garantir que o acusado tenha seus direitos plenamente respeitados, que a lei seja aplicada corretamente e que haja um contraponto qualificado às acusações. O advogado possui o conhecimento técnico para analisar as provas, formular argumentos jurídicos e apresentar a melhor estratégia de defesa.
- Defensor Dativo: Caso o acusado não constitua um advogado por vontade própria ou não possua recursos financeiros para contratar um, será nomeado um defensor dativo. Esse profissional, nomeado pelo juiz, terá a mesma responsabilidade e deveres de um defensor particular.
- Importância para o Devido Processo Legal: A garantia da defesa técnica é um dos pilares do devido processo legal. Ela assegura que o processo seja justo e que o acusado tenha a oportunidade real de se defender, evitando condenações baseadas em falhas procedimentais ou na falta de conhecimento jurídico.
- Direito Irrenunciável: Embora o acusado possa, em algumas situações, optar por não comparecer a certos atos processuais, o direito à defesa técnica, em regra, não pode ser renunciado. A ausência de um defensor, salvo exceções muito específicas e controladas, pode levar à nulidade dos atos processuais.
Em resumo:
O artigo 145 do CPP é uma norma de extrema importância para a isonomia processual e para a efetividade da justiça. Ele consagra o princípio de que ninguém deve enfrentar o sistema de justiça criminal desassistido de conhecimento técnico e jurídico, garantindo assim um julgamento mais equitativo e a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.