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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 100
Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 1º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2º Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 100 do Código de Processo Penal: A Fundamentação Essencial das Decisões Judiciais

O artigo 100 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um requisito fundamental para a validade e legitimidade de qualquer decisão proferida por um juiz ou tribunal no âmbito criminal: a fundamentação. Em termos simples, isso significa que toda decisão judicial deve ser acompanhada de uma explicação clara e detalhada dos motivos que levaram o julgador a decidir daquela forma.

Por que a fundamentação é tão importante?

A exigência de fundamentação atende a diversos princípios basilares do direito e da justiça:

  • Contraditório e Ampla Defesa: Ao fundamentar sua decisão, o juiz permite que as partes (acusação e defesa) compreendam o raciocínio judicial e possam, se for o caso, contestá-lo em instâncias superiores. Sem a fundamentação, seria impossível para a defesa rebater os argumentos que levaram a um determinado resultado.
  • Publicidade: A fundamentação torna a decisão pública, permitindo que a sociedade fiscalize a atuação do Poder Judiciário. Isso contribui para a transparência do sistema de justiça.
  • Controle da Legalidade: Ao expor os motivos de sua decisão, o juiz demonstra que agiu dentro dos limites da lei. Isso facilita a verificação, por tribunais superiores, se a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico.
  • Motivação Racional: A exigência de fundamentar obriga o juiz a expor os motivos que o levaram a decidir, evitando decisões arbitrárias ou baseadas em convicções pessoais sem respaldo jurídico. Isso assegura que a decisão seja fruto de uma análise racional dos fatos e do direito aplicável.
  • Segurança Jurídica: Decisões bem fundamentadas geram maior previsibilidade e segurança para os jurisdicionados, pois as partes podem compreender como os casos semelhantes serão julgados no futuro.

O que a fundamentação deve conter?

O artigo 100 do CPP, ao exigir a fundamentação, implicitamente demanda que o julgador:

  • Exponha os fatos relevantes: Apresentar os acontecimentos que foram considerados pelo juiz como importantes para a sua decisão.
  • Indique as provas que embasaram a decisão: Mencionar quais elementos de prova (testemunhos, documentos, perícias, etc.) foram utilizados e como eles foram valorados.
  • Cite as normas legais aplicáveis: Apontar os dispositivos de lei, doutrina e jurisprudência que fundamentaram o julgamento.
  • Demonstre o raciocínio lógico: Conectar os fatos, as provas e o direito, explicando como as premissas levam à conclusão adotada.

Em resumo:

O artigo 100 do Código de Processo Penal é um pilar da justiça criminal. Ele garante que as decisões judiciais não sejam meros atos de vontade, mas sim o resultado de um processo lógico e legal, transparente e passível de controle. Ao obrigar os juízes a explicarem o porquê de suas sentenças, o artigo 100 fortalece a confiança no sistema judiciário e assegura o direito das partes a um julgamento justo e motivado.