CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 924

Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Fim do Processo: Cumprimento de Sentença e a Extinção das Obrigações

O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que um processo judicial chega ao seu fim, seja pela satisfação completa do direito da parte vencedora, seja pela desistência ou renúncia das partes. Compreender essas situações é fundamental para quem busca a resolução de conflitos no âmbito judicial.

Quando o Processo se Encerra?

A lei prevê quatro cenários principais para a extinção do processo:

Pagamento: A forma mais comum de encerramento é quando a obrigação estabelecida na sentença é devidamente cumprida. Isso significa que a parte que foi condenada a pagar, fazer ou não fazer algo, de fato, o fez. Se for uma dívida, o pagamento foi efetuado; se for uma obrigação de entregar algo, o bem foi entregue.
Acordo entre as Partes: É possível que, mesmo após o início de um processo, as partes cheguem a um consenso. Esse acordo, se homologado judicialmente, põe fim à disputa. É a chamada transação, onde cada parte cede em algo para alcançar uma solução amigável.
Renúncia do Direito: A parte que detém um direito pode, a qualquer momento, decidir não mais buscá-lo judicialmente. Essa renúncia, seja total ou parcial, leva à extinção do processo na medida do renunciado. É uma manifestação de vontade da própria parte que detém o direito.
Desistência da Ação: Similar à renúncia, a desistência da ação implica na retirada do processo pelo autor. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a descoberta de que a causa judicial não é mais vantajosa ou a resolução do problema por meios extrajudiciais. A desistência também pode ser total ou parcial.

Importante ressaltar: A extinção do processo com base em qualquer uma dessas hipóteses impede que a mesma questão seja discutida novamente em um novo processo judicial. Isso garante a segurança jurídica e a pacificação social.

Em suma, o artigo 924 detalha as formas pelas quais as partes podem dar por encerrada uma disputa judicial, seja pela resolução voluntária da obrigação, seja pela decisão das partes em encerrar o litígio.