CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 9

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 .

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Princípio da Cooperação no Processo Civil

O artigo 9º do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para o bom andamento da justiça: o Princípio da Cooperação. Ele dita que todos os sujeitos do processo – juízes, advogados, partes e outros participantes – têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito.

Em termos mais simples:

Imagine o processo judicial como um jogo. Para que o jogo seja justo e chegue a um resultado, todos os jogadores precisam colaborar. Ninguém pode ficar "atrapalhando" o outro ou agindo de má fé.

O que isso significa na prática?

Juízes: Devem ser ativos na condução do processo, buscando esclarecer dúvidas, sanar vícios e impulsionar o andamento, sempre de forma imparcial. Eles não são meros espectadores.
Advogados: Têm o dever de atuar com lealdade e boa-fé, apresentando os fatos e argumentos de forma clara e precisa, sem omitir informações relevantes ou tentar ludibriar o juiz ou a parte contrária.
Partes: Os envolvidos no processo também precisam cooperar, colaborando com o juiz e com a parte adversa para a descoberta da verdade e a resolução do conflito. Isso inclui comparecer a audiências, apresentar documentos solicitados, entre outras ações.

Por que a Cooperação é Importante?

Celeridade Processual: A colaboração mútua acelera o trâmite dos processos, evitando atrasos desnecessários e garantindo que as decisões sejam proferidas em tempo razoável, como determina a Constituição.
Eficiência: Quando todos colaboram, o processo se torna mais eficiente na busca pela justiça. As informações fluem melhor, os problemas são resolvidos mais rapidamente e a chance de decisões equivocadas diminui.
Boa-fé e Lealdade: Este princípio reforça a ideia de que o processo judicial não é um campo de batalha onde vale tudo. A cooperação exige um comportamento ético e honesto de todos os participantes.
Acesso à Justiça: Ao promover um ambiente processual mais colaborativo e menos conflituoso, o princípio contribui para um acesso mais efetivo e satisfatório à justiça.

Em suma, o artigo 9º do Código de Processo Civil visa transformar a forma como o processo judicial é conduzido, incentivando uma postura de diálogo e colaboração entre todos os envolvidos, com o objetivo final de alcançar uma decisão de mérito justa e em tempo hábil.