Desvendando o Artigo 710 do Código de Processo Civil: Um Guia Completo

O artigo 710 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto crucial na execução de obrigações de fazer: a aplicação de sanções coercitivas quando o devedor não cumpre a determinação judicial. Em termos simples, ele estabelece as ferramentas que o juiz possui para forçar o cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da justiça.

O Coração do Artigo 710: Astreintes

A principal ferramenta jurídica prevista no artigo 710 são as astreintes, também conhecidas como multas cominatórias. O que isso significa na prática?

• O Que São: São multas impostas pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, para compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer.
• O Objetivo: O objetivo primordial das astreintes não é enriquecer a parte que as cobra, mas sim pressionar o devedor a cumprir a ordem judicial. A multa serve como um "incentivo financeiro" para que ele evite futuras penalidades.
• O Valor: O valor da astreinte deve ser suficiente para que o devedor sinta o impacto financeiro e, assim, seja motivado a cumprir a obrigação. O juiz ponderará as condições financeiras do devedor e a natureza da obrigação.
• A Cobrança: As astreintes são devidas a partir do momento em que se verifica o descumprimento da ordem judicial. Elas podem ser cobradas provisoriamente ou definitivamente, a depender da fase do processo.

Quando as Astreintes São Aplicadas?

O artigo 710 se aplica a situações em que o juiz determina que alguém faça algo (obrigação de fazer) ou deixe de fazer algo (obrigação de não fazer), e essa determinação não é cumprida espontaneamente. Alguns exemplos comuns incluem:

• Obrigação de Entregar um Bem: Se o juiz determina que alguém entregue um veículo e isso não acontece.
• Obrigação de Prestar um Serviço: Se uma empresa é obrigada a realizar um reparo e não o faz.
• Obrigação de Não Fazer Algo: Se alguém é proibido de construir em determinada área e ignora a ordem.

Aspectos Importantes a Serem Considerados:

• Proporcionalidade e Razoabilidade: A aplicação das astreintes deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A multa não pode ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento sem causa para o credor ou ruína para o devedor.
• Possibilidade de Alteração: O juiz pode, a qualquer tempo, modificar o valor das astreintes se considerar que elas se tornaram insuficientes ou excessivas, ou se o devedor demonstrar que o cumprimento da obrigação se tornou excessivamente oneroso.
• Natureza Penal da Astreinte: É fundamental entender que a astreinte tem um caráter punitivo e coercitivo, e não indenizatório. Mesmo que o credor não sofra um dano financeiro direto pelo descumprimento, a multa é devida caso a ordem judicial não seja cumprida.
• Cumulação com Outras Medidas: As astreintes não impedem que outras medidas coercitivas ou indenizatórias sejam aplicadas, caso cabíveis.

Em Resumo:

O artigo 710 do CPC é uma ferramenta poderosa para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas. Ao prever a aplicação de multas cominatórias (astreintes), o legislador buscou dar maior efetividade ao processo de execução, assegurando que as obrigações de fazer e de não fazer sejam realizadas, protegendo assim os direitos das partes. A aplicação das astreintes é uma demonstração da força do Poder Judiciário em compelir o cidadão a obedecer às determinações legais.