Artigo 71 do Código de Processo Civil: O Prazo para o Recurso de Agravo

O artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece a regra fundamental sobre o prazo para a interposição do recurso de agravo, seja ele de instrumento ou interno. Em termos simples, este artigo determina que o prazo para recorrer por meio de agravo é de 15 dias úteis.

Pontos Chave para Entender o Artigo 71:

• Prazo de 15 Dias Úteis: Este é o ponto central do artigo. Significa que para calcular o prazo, você deve contar apenas os dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados, sábados e domingos. Essa contagem visa a dar maior previsibilidade e segurança jurídica aos prazos processuais.

• Interposição do Agravo: O prazo de 15 dias úteis se aplica tanto ao agravo de instrumento (cabível contra decisões interlocutórias que não julgam o mérito da causa) quanto ao agravo interno (utilizado contra decisões monocráticas proferidas pelo relator em tribunal).

• Início da Contagem: A contagem desse prazo inicia-se na data em que a parte teve ciência da decisão recorrida. Essa ciência pode ocorrer de diversas formas, como pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico, pela intimação pessoal do advogado ou pela manifestação da parte nos autos.

• Observância Rigorosa: É crucial que as partes observem rigorosamente esse prazo. A perda do prazo para interpor o agravo acarreta a preclusão, ou seja, o direito de recorrer por essa via se extingue e não poderá mais ser exercido.

• Cômputo em Dobro: É importante ressaltar que este artigo, por si só, não prevê a contagem em dobro do prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Essa prerrogativa, quando aplicável, é concedida por lei específica ou por outros dispositivos do próprio Código de Processo Civil.

Importância do Artigo 71:

Este artigo é de extrema relevância prática no dia a dia forense. O timing correto para a interposição do agravo é essencial para garantir que a parte tenha seu recurso analisado pelo órgão competente. A correta contagem dos 15 dias úteis, respeitando os feriados e fins de semana, é um cuidado básico e indispensável para evitar a perda do direito de recorrer.

Em suma, o artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece um prazo claro e objetivo de 15 dias úteis para a interposição do agravo, um recurso fundamental para a dinâmica do processo judicial.