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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 66
Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 66 do Código de Processo Civil: A Importância da Conexão em Processos

O artigo 66 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um tema fundamental para a organização e a eficiência da justiça: a conexão de ações. Em termos simples, a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem elementos em comum que justificam que sejam julgadas conjuntamente.

O Que Caracteriza a Conexão?

Para que haja conexão, é necessário que haja comum entre as causas de pedir ou o pedido. Vamos desmistificar esses termos:

  • Causa de Pedir: Refere-se aos fatos e fundamentos jurídicos que levam uma parte a buscar a proteção do Poder Judiciário. Ou seja, o motivo pelo qual se entra com uma ação.
  • Pedido: É o que a parte busca obter com o processo, o resultado desejado.

Portanto, a conexão se configura quando:

  1. Há comunhão de causas de pedir: Os fatos que deram origem aos processos são os mesmos ou muito semelhantes. Por exemplo, em uma situação onde um mesmo acidente de trânsito gera um processo de indenização por danos materiais e outro por danos morais contra o mesmo motorista.
  2. Há comunhão de pedidos: O que se busca em ambos os processos é idêntico. Por exemplo, duas pessoas ingressam com ações separadas pedindo o reconhecimento de paternidade do mesmo pai.

Por Que Conectar Ações é Importante?

A principal razão para conectar ações é evitar a prolação de decisões contraditórias. Imagine o caos que seria se, em um mesmo caso, juízes diferentes chegassem a conclusões opostas sobre os mesmos fatos ou sobre o mesmo direito pleiteado. A conexão busca garantir a segurança jurídica e a coerência nas decisões judiciais.

Além disso, a conexão:

  • Otimiza a instrução probatória: Se as provas são as mesmas para as diferentes ações, é mais eficiente produzi-las uma única vez.
  • Agiliza o andamento processual: Julgar ações conexas conjuntamente pode ser mais rápido do que tratar de cada uma delas isoladamente.

O Que Acontece Quando Há Conexão?

Quando o juiz constata a existência de conexão entre ações, ele pode determinar o cumprimento do artigo 66, que prevê a reunião das ações. Essa reunião ocorre em um único juízo, garantindo que a decisão seja proferida de forma unificada.

Em resumo, o artigo 66 do CPC é um instrumento jurídico crucial para a prevenção de decisões conflitantes e para a promoção da eficiência processual, ao reconhecer e agrupar ações que compartilham os mesmos fundamentos ou os mesmos objetivos.