CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 653

A partilha constará:

I - de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Mandato no Processo Civil: O Artigo 653 do Código de Processo Civil

O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental nas relações processuais: a capacidade de representação das partes. Em termos simples, ele estabelece que uma pessoa que não é parte em um processo pode agir em nome de uma das partes, desde que tenha recebido para isso uma autorização formal, conhecida como mandato.

Vamos detalhar os pontos chave deste artigo de forma clara e educativa:

O Que é o Mandato no Contexto Processual?

Imagine que você precisa participar de um processo judicial, mas por algum motivo não pode comparecer pessoalmente em todos os atos ou não tem o conhecimento técnico necessário. Nesses casos, você pode outorgar um mandato a outra pessoa para que ela o represente. Essa representação pode ser feita por um advogado, que possui a capacidade técnica e legal para atuar em nome de terceiros no processo. No entanto, o artigo 653 não se limita apenas a advogados, abrangendo outras situações onde a representação é permitida.

Quem Pode Ser Representado?

Qualquer pessoa que seja parte em um processo, seja como autor (quem inicia a ação), réu (contra quem a ação é movida), ou até mesmo em outras posições processuais como um litisconsorte (outra pessoa que também tem interesse na causa).

Quem Pode Representar?

A lei prevê que a representação se dá por meio de procuração. Essa procuração é o documento formal que confere poderes à pessoa que irá atuar em nome do mandante (quem outorga o mandato).

Aspectos Cruciais do Artigo 653:

O Poder da Representação: O artigo 653 reafirma o princípio de que uma pessoa pode agir em nome de outra no processo. Isso é essencial para a dinâmica judicial, permitindo que as partes sejam devidamente assistidas e representadas, garantindo o acesso à justiça.
A Forma do Mandato: A forma principal de conceder esse poder de representação é através da procuração. Este documento é a "chave" que permite ao procurador (quem recebe os poderes) agir em nome do mandante.
A Necessidade de Comprovação: Para que a representação seja válida e reconhecida pelo juiz, o procurador deverá juntar a procuração aos autos do processo. É o documento que comprova a sua legitimidade para atuar. Sem essa comprovação, os atos praticados em nome da parte podem ser considerados inexistentes ou inválidos.
A Previsão para Casos Específicos: O artigo 653 também abre a possibilidade de a lei prever outras formas de outorga de poderes, embora a procuração seja a regra geral. Isso significa que em situações muito particulares, outros instrumentos podem ser aceitos.

Em Resumo:

O artigo 653 do CPC é a base para entender como uma pessoa pode atuar em nome de outra em um processo judicial. Ele estabelece que essa representação se dá, via de regra, por meio de uma procuração, que deve ser apresentada nos autos. Isso garante que quem atua em nome de uma parte tenha a autorização legal necessária para fazê-lo, conferindo segurança jurídica e validade aos atos processuais. É um artigo que sustenta a eficiência e a organização do sistema judiciário, permitindo que as partes, mesmo que ausentes ou incapacitadas de atuar diretamente, tenham seus direitos e interesses defendidos adequadamente.