Artigo 631 do Código de Processo Civil: A Execução por Dívida em Dinheiro

O Artigo 631 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a satisfação de obrigações em dinheiro, ou seja, quando uma parte deve pagar um valor à outra em decorrência de uma decisão judicial. Ele é a peça fundamental para garantir que o credor receba o que lhe é devido, promovendo a efetividade da justiça.

O Que Determina o Artigo 631?

Em sua essência, o artigo 631 determina que, quando a dívida for em dinheiro, o devedor será intimado para pagar no prazo de 15 dias. Este prazo é crucial e marca o início do procedimento de cumprimento de sentença.

Detalhando o Processo:

1. O Início: Citação ou Intimação: O processo de execução por dívida em dinheiro começa com uma decisão judicial que reconhece o direito do credor. O devedor, então, é formalmente informado (citado, se for o início do processo, ou intimado, se for uma fase posterior) sobre a necessidade de cumprir a obrigação.

2. O Prazo para Pagamento Voluntário: A lei concede ao devedor um período de 15 dias para que ele efetue o pagamento voluntariamente. Este é o momento em que ele pode cumprir com sua obrigação sem a incidência de multas e honorários adicionais.

3. A Importância do Pagamento Voluntário: O pagamento dentro deste prazo de 15 dias é vantajoso para o devedor. Ao cumprir sua obrigação espontaneamente, ele não sofrerá a imposição de multa e de honorários de advogados, que são acréscimos previstos para os casos de descumprimento.

4. O Que Acontece se Não Houver Pagamento? Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, a situação se agrava. A partir desse momento, o valor devido será acrescido de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários de advogados fixados em 10% sobre o valor da causa. Ou seja, a dívida inicial aumenta em 20%, sem prejuízo de outras medidas executivas que poderão ser tomadas.

5. Penhora e Outras Medidas: Após o decurso do prazo sem pagamento, o credor poderá solicitar ao juiz a realização de atos executivos para garantir o recebimento, como a penhora de bens do devedor (dinheiro em contas bancárias, imóveis, veículos, etc.) para satisfazer o crédito.

Em Resumo:

O Artigo 631 do CPC é a porta de entrada para a execução de dívidas em dinheiro. Ele incentiva o cumprimento voluntário da obrigação, oferecendo um benefício claro ao devedor que paga em 15 dias. Caso contrário, o débito se torna mais oneroso, abrindo caminho para medidas coercitivas por parte do credor. Conhecer este artigo é fundamental para entender os direitos e deveres em um processo judicial que envolve obrigações financeiras.