Prescrição Intercorrente no Processo Civil: Uma Análise do Art. 611 do CPC

O Artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um tema de grande relevância prática: a prescrição intercorrente. Em termos simples, a prescrição intercorrente ocorre quando o próprio processo judicial, por inércia das partes, se torna "prescrito", impedindo sua continuidade e eventual resolução.

O Que é a Prescrição Intercorrente?

A prescrição, em geral, é a perda do direito de agir em juízo devido ao decurso do tempo. A prescrição intercorrente se diferencia da prescrição comum por incidir durante o curso de um processo judicial. Ela se manifesta quando a parte credora (geralmente o exequente em um processo de execução) não promove as diligências necessárias para impulsionar o feito, deixando o processo "parado" por um período determinado por lei.

A Doutrina e a Jurisprudência Antes do CPC de 2015

Antes da entrada em vigor do CPC de 2015, a aplicação da prescrição intercorrente era objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. Havia divergências sobre o momento em que ela poderia ser declarada e quais eram os requisitos para sua ocorrência. Em muitos casos, entendia-se que a prescrição intercorrente só seria aplicável em processos de execução de títulos extrajudiciais, não alcançando os processos de execução de títulos judiciais ou os processos de conhecimento.

A Nova Regulamentação no CPC de 2015

O CPC de 2015 buscou sanar essas incertezas e oferecer um tratamento mais uniforme à prescrição intercorrente. O Artigo 611 estabelece um marco importante ao declarar expressamente que a prescrição intercorrente, nas causas que a ela estejam sujeitas, se aplicará também nos processos em curso.

Isso significa que a prescrição intercorrente não se limita mais a um tipo específico de processo, podendo ser reconhecida tanto em processos de conhecimento quanto em processos de execução, desde que a lei preveja a possibilidade de ocorrência da prescrição para aquele direito material discutido.

Requisitos para a Declaração da Prescrição Intercorrente

Embora o Artigo 611 tenha ampliado o alcance da prescrição intercorrente, é fundamental compreender que sua aplicação não é automática. Para que a prescrição intercorrente seja declarada, alguns requisitos precisam ser observados:

• Inércia da Parte Credora: A paralisação do processo deve decorrer da falta de iniciativa da parte interessada em praticar os atos necessários para o andamento do feito. Não se trata de qualquer lapso temporal, mas de uma desídia injustificada.
• Instauração da Prescrição Intercorrente: O parágrafo primeiro do Artigo 611 (e suas alterações posteriores) prevê que a prescrição intercorrente será reconhecida pela autoridade judiciária de ofício ou a requerimento da parte. Essa declaração, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal da parte credora, para que, no prazo legal, promova o andamento do processo. Essa intimação é um requisito essencial e serve como um último alerta para a parte antes da extinção do processo pela prescrição.
• Decurso do Prazo Prescricional: É necessário que o prazo prescricional aplicável à causa tenha transcorrido integralmente durante o período de inércia. O prazo de prescrição intercorrente, quando não houver previsão legal específica, é, em regra, o mesmo prazo da prescrição originária do direito.
• Suspensão da Prescrição: É importante notar que a prescrição intercorrente só pode ser declarada se não houver nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição que esteja em vigor.

Implicações da Prescrição Intercorrente

A declaração da prescrição intercorrente tem como consequência a extinção do processo, com resolução de mérito. Isso significa que o direito material não poderá mais ser discutido em juízo, precluindo para a parte a possibilidade de obter uma tutela jurisdicional.

Conclusão

O Artigo 611 do CPC de 2015 consolidou a aplicabilidade da prescrição intercorrente de forma mais abrangente no ordenamento jurídico brasileiro. Sua correta aplicação visa a garantir a celeridade processual e a segurança jurídica, evitando que demandas fiquem indefinidamente paralisadas. No entanto, a declaração dessa modalidade de prescrição exige a observância rigorosa dos seus requisitos legais, especialmente a necessidade de prévia intimação pessoal da parte credora, garantindo o contraditório e a ampla defesa.