Ações de Exigir Contas: Um Guia Essencial

O artigo 602 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tipo específico de ação judicial conhecida como ação de exigir contas. Essa ação é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade em relações onde uma parte tem a obrigação de prestar contas de sua gestão financeira ou administrativa a outra.

O Que Significa Exigir Contas?

Em termos simples, "exigir contas" significa solicitar que alguém apresente um relatório detalhado sobre o dinheiro ou bens que administrou em nome de outra pessoa. Essa prestação de contas deve ser clara, completa e comprovar como os recursos foram utilizados.

Para Que Serve a Ação de Exigir Contas?

A ação de exigir contas é movida quando uma parte (o autor) acredita que a outra parte (o réu), que administrou algo em seu benefício, não está cumprindo com sua obrigação de informar e comprovar essa administração. O objetivo principal é:

1. Obter informações: O autor busca saber como o réu geriu os bens ou valores que lhe foram confiados.
2. Apuração de valores: A ação visa apurar se há saldo credor (dinheiro a receber) ou devedor (dinheiro a pagar) em favor de uma das partes.
3. Responsabilização: Caso se constate irregularidades ou desvios, a ação permite a responsabilização do gestor.

Como Funciona o Processo?

A ação de exigir contas é dividida em duas fases distintas:

Primeira Fase: O Dever de Prestar Contas

Nesta etapa, o juiz irá analisar se o autor tem o direito de exigir as contas. Ou seja, o foco principal é verificar a existência da relação jurídica que obriga o réu a prestar contas.

• O que o juiz decide? O juiz pode determinar, de plano, que o réu preste as contas, caso a obrigação seja evidente. Alternativamente, o juiz pode entender que há controvérsia sobre o dever de prestar contas e, neste caso, irá julgar essa questão primeiramente.
• Resultado da primeira fase: Se o juiz decidir que o réu tem o dever de prestar contas, ele determinará que o réu apresente as contas em um prazo estipulado. Se o réu não apresentar as contas nesse prazo, ele será considerado revel e o juiz poderá determinar a apuração das contas por um contador nomeado pelo juízo.
• Se não houver dever de prestar contas: Se o juiz entender que não há obrigação legal ou contratual para o réu prestar contas, a ação será julgada improcedente nesta primeira fase.

Segunda Fase: A Aprovação ou Impugnação das Contas

Se o juiz determinar que o réu preste contas, e as contas forem apresentadas, inicia-se a segunda fase.

• O que acontece? Nesta fase, o autor terá a oportunidade de concordar (aprovar) ou discordar (impugnar) das contas apresentadas pelo réu.
• Impugnação: Se houver discordância, o autor deverá apresentar os motivos de sua impugnação, indicando os pontos específicos que considera incorretos ou faltantes.
• Aprovação: Se o autor não apresentar nenhuma discordância no prazo legal, as contas apresentadas pelo réu serão consideradas aprovadas.
• Apuração de saldo: Após a apresentação das contas e, caso haja impugnação, o juiz analisará os argumentos de ambas as partes. Se necessário, um contador judicial poderá ser nomeado para auxiliar na apuração do saldo final.
• Resultado da segunda fase: Ao final desta fase, o juiz proferirá uma decisão que definirá se há saldo credor ou devedor e para qual das partes.

Quem Pode Exigir Contas?

Diversas situações podem dar origem a essa ação, como:

• Síndicos de condomínio: Podem ser obrigados a prestar contas aos condôminos.
• Inventariantes: Precisam prestar contas aos herdeiros sobre a administração dos bens deixados pelo falecido.
• Tutores e curadores: Devem prestar contas sobre a gestão dos bens de menores ou incapazes.
• Procuradores: Quando administram bens ou recursos em nome de alguém.
• Sócios em sociedades empresárias: Podem exigir contas de outros sócios administradores.
• Qualquer pessoa que tenha administrado bens ou valores alheios em virtude de lei, contrato ou outro vínculo jurídico.

Em Resumo

A ação de exigir contas é uma ferramenta jurídica essencial para garantir a transparência e a justiça nas relações onde há administração de bens ou valores por uma pessoa em benefício de outra. Seu caráter bifásico assegura que, primeiramente, se reconheça o dever de prestar contas e, posteriormente, se analisem e apurem os valores envolvidos, garantindo a correta responsabilização e o acerto de contas entre as partes.