CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 590

O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 590 do Código de Processo Civil: A Responsabilidade do Terceiro pelo Pagamento da Dívida

O artigo 590 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica em que um terceiro, que não é o devedor original, pode ser responsabilizado pelo pagamento de uma dívida. Essa responsabilidade surge em casos de sucessão a título particular, ou seja, quando alguém adquire um bem ou direito que está onerado por uma dívida.

Entendendo a Sucessão a Título Particular

Imagine que você compra um imóvel que possui uma hipoteca. Nesse cenário, você se torna o novo proprietário do imóvel (sucessor a título particular), mas a hipoteca continua existindo. O artigo 590 do CPC aborda justamente essa situação, estabelecendo que o adquirente desse bem ou direito pode ser obrigado a pagar a dívida que o acompanha.

A Responsabilidade do Terceiro Adquirente

Em regra, o terceiro adquirente responde pela dívida até o limite do valor do bem ou direito adquirido. Isso significa que ele não pode ser cobrado além do que pagou pelo bem, protegendo assim seu patrimônio pessoal.

No entanto, existem exceções importantes:

Se a dívida estiver devidamente registrada: Em casos onde a dívida possui algum tipo de registro público (como a hipoteca em um imóvel), o adquirente tem a obrigação de pagar a dívida, mesmo que não tenha sido expressamente informado sobre ela no momento da aquisição. Isso se dá pela publicidade que o registro confere.
Fraude contra credores: Se ficar comprovado que a transferência do bem ou direito foi feita com o objetivo de prejudicar os credores, o adquirente pode ser responsabilizado pela totalidade da dívida, mesmo que o valor do bem adquirido seja inferior.

Importância do Artigo 590 do CPC

Este artigo é fundamental para garantir a segurança jurídica nas relações de compra e venda de bens e direitos que estejam vinculados a dívidas. Ele busca equilibrar os interesses do credor em receber seu crédito com a proteção do adquirente de boa-fé.

Em resumo: O artigo 590 do CPC estabelece que quem adquire um bem ou direito com uma dívida ligada a ele pode ser obrigado a pagá-la. Essa responsabilidade, contudo, é limitada ao valor do que foi adquirido, a menos que haja fraude ou que a dívida esteja registrada, o que aumenta a obrigação do terceiro.