CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 569

Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Conheça o Artigo 569 do Código de Processo Civil: Uma Análise Clara

O Artigo 569 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental da execução de títulos extrajudiciais, especificamente sobre a competência territorial para a propositura de ações. Em termos simples, ele estabelece onde um credor pode iniciar uma ação judicial para cobrar uma dívida que está documentada em um título extrajudicial, como um cheque, uma nota promissória ou um contrato.

Desvendando o Artigo 569: Onde Cobrar sua Dívida?

O artigo define duas opções principais para o credor escolher o foro (o local) onde a ação de execução será ajuizada:

Foro de domicílio do devedor: Esta é a regra geral. O credor pode propor a ação no local onde o devedor (aquele que deve) tem sua residência habitual ou seu principal estabelecimento. Isso faz sentido, pois geralmente é mais fácil e direto para o devedor se defender em sua própria cidade ou local de negócios.
Foro de eleição em contrato: Se as partes (credor e devedor) firmaram um contrato e, nesse contrato, estabeleceram um "foro de eleição", ou seja, escolheram um local específico para resolver eventuais conflitos, o credor poderá ajuizar a ação de execução nesse local eleito. Essa opção é válida desde que a escolha do foro não viole as regras de proteção ao consumidor e não torne excessivamente difícil para o devedor exercer seu direito de defesa.

Por que essa Regra é Importante?

A definição da competência territorial, como estabelecida pelo Artigo 569, tem um impacto direto em diversos aspectos do processo judicial:

Facilidade de acesso à justiça: Permite que o credor escolha o local mais conveniente para a tramitação do processo.
Direito de defesa do devedor: Busca garantir que o devedor não seja obrigado a se defender em um local excessivamente distante ou de difícil acesso.
Organização judiciária: Ajuda a distribuir o trabalho entre os diferentes fóruns e varas, evitando o acúmulo de processos em um único local.

Em Resumo:

O Artigo 569 do CPC oferece ao credor de títulos extrajudiciais a flexibilidade de escolher o foro para a cobrança, privilegiando, em regra, o domicílio do devedor, mas também permitindo a opção por um foro eleito em contrato, desde que respeitados os princípios de proteção e razoabilidade. Compreender essa regra é essencial para quem precisa executar uma dívida ou para quem se encontra em uma situação devedora.