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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 509
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 509 do CPC: A Fase de Cumprimento de Sentença

O artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o caminho a ser seguido quando uma decisão judicial, que não exige uma execução forçada, precisa ter seu conteúdo efetivamente realizado. Em termos simples, trata-se do cumprimento de sentença, a fase em que o vencedor de uma ação judicial busca concretizar aquilo que lhe foi concedido pela justiça.

O que o Artigo 509 nos Diz?

Este artigo, de forma didática, explica que:

  • Quando a sentença é líquida: Se o título judicial já define precisamente o valor a ser pago ou a obrigação a ser cumprida (por exemplo, uma condenação em dinheiro de valor certo, ou a entrega de um bem específico), o cumprimento de sentença se inicia por simples requerimento da parte vencedora. Este requerimento deve ser apresentado ao juízo que proferiu a decisão de primeira instância.

  • Quando a sentença é ilíquida: Em situações onde a decisão judicial não estabelece um valor exato ou não especifica completamente a obrigação (por exemplo, um pedido de indenização que ainda precisa ter o seu valor calculado, ou uma obrigação de fazer que necessita de detalhamento), é necessária uma etapa prévia chamada de liquidação de sentença.

Liquidação de Sentença: O Que Significa?

A liquidação de sentença é um procedimento que visa tornar a sentença líquida, ou seja, determinar o valor exato do crédito ou a extensão da obrigação. O artigo 509 aponta dois caminhos principais para essa liquidação:

  1. Pelo procedimento comum: Neste caso, a liquidação segue as regras do procedimento comum previsto no CPC, como se fosse uma nova ação judicial, mas com a vantagem de já existir um título a ser cumprido. Envolve, geralmente, a apresentação de petições, provas e a manifestação das partes sobre o valor ou a extensão da obrigação.

  2. Pelo rito sumário (quando aplicável): Em alguns casos específicos previstos em lei, a liquidação pode seguir um rito mais simplificado e célere. O artigo 509 menciona que isso ocorrerá nas hipóteses em que a lei determinar.

A Importância do Artigo 509

O artigo 509 do CPC é fundamental porque:

  • Organiza o processo pós-decisão: Ele define claramente quando e como a fase de cumprimento de sentença se inicia, evitando incertezas e direcionando as partes.
  • Garante o direito à efetividade da justiça: Ao prever a liquidação de sentença, o artigo assegura que o vencedor possa, de fato, obter aquilo que a justiça lhe concedeu, mesmo que a decisão inicial necessite de ajustes e detalhamentos.
  • Oferece segurança jurídica: Ao estabelecer procedimentos claros, o artigo contribui para a previsibilidade e a segurança das relações jurídicas.

Em resumo, o artigo 509 do CPC é a bússola que guia o processo judicial após a decisão final, indicando o caminho para que as determinações judiciais sejam cumpridas, seja de forma direta, seja através da prévia liquidação da sentença.