CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 507
É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
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ARTIGOS
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