Presunção de Perfeição do Ato Processual: A Regra da Publicidade no Novo CPC

O artigo 428 do Código de Processo Civil estabelece uma regra fundamental para a validade dos atos processuais: a sua publicidade. Em termos simples, a lei presume que todos os atos processuais praticados em juízo são públicos, ou seja, acessíveis ao conhecimento de todos.

Por que a publicidade é importante?

A publicidade dos atos processuais serve a diversos propósitos essenciais para um sistema de justiça justo e democrático:

• Transparência: Permite que as partes envolvidas no processo, seus advogados e até mesmo o público em geral acompanhem o andamento das causas. Essa transparência evita surpresas e garante que as decisões sejam tomadas com base em informações claras e conhecidas.
• Controle Social: A possibilidade de acesso aos atos processuais funciona como um controle externo sobre a atuação do Poder Judiciário. A sociedade, ao ter conhecimento do que acontece nos tribunais, pode fiscalizar a atuação dos juízes e demais agentes públicos, combatendo irregularidades e garantindo a imparcialidade.
• Segurança Jurídica: Ao tornar os atos públicos, o sistema confere segurança às partes e a terceiros, pois as informações relevantes para a resolução de conflitos estão disponíveis e podem ser consultadas. Isso contribui para a estabilidade das relações jurídicas.
• Garantia do Devido Processo Legal: A publicidade é um dos pilares do devido processo legal. Saber o que está acontecendo em um processo é crucial para que as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório.

O que significa essa presunção?

A presunção de publicidade significa que, a menos que haja uma razão legal específica para o contrário, todos os atos processuais devem ser considerados públicos. Isso inclui a realização de audiências, a prolação de sentenças, a publicação de despachos e decisões, entre outros.

As exceções à regra:

É importante notar que, como em muitas regras, existem exceções. O próprio Código de Processo Civil prevê situações em que o sigilo é necessário. As principais razões para a decretação de sigilo em um processo são:

• Interesse público: Quando a divulgação de certos atos puder causar grave dano à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes ou de seus familiares.
• Segredo de justiça: Em casos de investigações criminais, por exemplo, onde a divulgação antecipada poderia comprometer a apuração dos fatos ou a segurança de testemunhas.

Nesses casos excepcionais, o juiz pode determinar que o processo corra em segredo de justiça, restringindo o acesso aos atos processuais apenas às partes e seus advogados.

Em suma, o artigo 428 do Código de Processo Civil reforça o princípio da publicidade como um alicerce do processo civil, garantindo transparência e controle social sobre a atividade jurisdicional, com a ressalva de exceções legais quando o sigilo for estritamente necessário.