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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 41
Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Imutabilidade das Decisões Judiciais: Um Pilar da Segurança Jurídica

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 41 um princípio fundamental para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no sistema de justiça: a imutabilidade das decisões judiciais.

Em termos simples, este artigo determina que, uma vez que uma decisão judicial se torna definitiva – ou seja, não há mais possibilidade de recurso –, ela se torna imexcutível e imutável. Isso significa que essa decisão não pode mais ser alterada, revista ou modificada, mesmo que posteriormente se descubra um erro de fato ou de direito em sua fundamentação.

Por que isso é importante?

  • Segurança Jurídica: A imutabilidade garante que as partes envolvidas em um processo tenham a certeza de que o resultado final será respeitado. Sem essa garantia, as relações jurídicas ficariam em constante incerteza, pois qualquer decisão poderia ser revogada a qualquer momento, gerando instabilidade e insegurança.
  • Paz Social: A resolução definitiva de um conflito, através de uma decisão judicial imutável, contribui para a pacificação social. As partes podem seguir em frente, sabendo que a questão foi definitivamente resolvida pelo Poder Judiciário.
  • Eficiência do Judiciário: Se as decisões pudessem ser constantemente reavaliadas, o sistema judiciário seria sobrecarregado e a duração dos processos se tornaria interminável. A imutabilidade permite que o Judiciário encerre sua atuação em um determinado caso.

Em resumo: o artigo 41 do Código de Processo Civil consagra a ideia de que, após o esgotamento das vias recursais, a decisão judicial transita em julgado, tornando-se um marco final e indiscutível. Essa estabilidade é essencial para a confiança no sistema de justiça e para a harmonia das relações sociais.