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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 36
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Boa-Fé Processual: Um Pilar Essencial no Novo CPC

O artigo 36 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a condução dos processos judiciais: a boa-fé. Ele determina que as partes, seus advogados, o Ministério Público e os demais sujeitos do processo devem agir de acordo com as normas de boa-fé.

O que significa agir com boa-fé no processo?

Significa agir com lealdade, honestidade e correção. Em termos práticos, isso se traduz em:

  • Não usar o processo para obter vantagens indevidas: Isso inclui protelar o andamento do processo sem justificativa, apresentar argumentos falsos, omitir fatos relevantes ou tentar enganar o juiz.
  • Colaborar para a celeridade e eficiência da justiça: As partes devem cooperar para que o processo seja resolvido em tempo razoável, evitando condutas que gerem atrasos desnecessários.
  • Respeitar as decisões judiciais e os direitos da parte contrária: Mesmo em discordância, as partes devem acatar as determinações do juiz e tratar a outra parte com urbanidade e respeito.
  • Não distorcer a verdade dos fatos ou a aplicação da lei: Todos os envolvidos devem apresentar os fatos de forma verdadeira e buscar a aplicação correta do direito.

Por que a boa-fé é tão importante?

A exigência de boa-fé visa garantir que o processo judicial cumpra seu objetivo primordial: a justa solução dos conflitos. Quando as partes agem de má-fé, o processo se torna mais longo, mais caro e mais injusto. A boa-fé contribui para:

  • Agilidade processual: Evita a procrastinação e o uso de artifícios para atrasar o julgamento.
  • Economia processual: Reduz a necessidade de atos desnecessários e a produção de provas supérfluas.
  • Segurança jurídica: Garante que as decisões judiciais sejam tomadas com base na verdade e na lei.
  • Fortalecimento da confiança no Poder Judiciário: As pessoas precisam acreditar que a justiça será aplicada de forma honesta e imparcial.

Consequências da má-fé:

Aquele que agir de má-fé poderá ser responsabilizado por perdas e danos, além de sofrer outras sanções previstas em lei, como multas. O artigo 36 é, portanto, um lembrete de que o processo não é um jogo, mas um instrumento sério para a realização da justiça.