CPC - Art. 313 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 313

Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 7º º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

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Resumo Jurídico

Artigo 313 do Código de Processo Civil: A Suspensão do Processo

O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece as situações em que um processo judicial pode ser suspenso. A suspensão significa que o andamento do processo é interrompido temporariamente, e os prazos processuais ficam paralisados, voltando a correr a partir da data em que a causa da suspensão for cessada.

É importante notar que a suspensão não extingue o processo, mas sim o coloca em "pausa" até que uma determinada condição seja resolvida.

O artigo 313 lista as seguintes causas de suspensão do processo:

I - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador: Quando uma das partes (autor ou réu), seu representante legal (como pais de menores ou curadores de incapazes) ou seu advogado falecer ou perder a capacidade de atuar no processo, o andamento é suspenso. Isso garante que os sucessores ou novos representantes possam ser habilitados e que a defesa ou a acusação sejam devidamente asseguradas.
II - Convenção das partes: As partes envolvidas no processo, de comum acordo, podem solicitar a suspensão. Isso pode ocorrer, por exemplo, para que tentem resolver a questão amigavelmente fora do tribunal (como através de uma negociação ou mediação) ou para que uma delas possa se preparar melhor para a continuidade do litígio.
III - Acolhimento do pedido de homologação de acordo extrajudicial: Se as partes celebrarem um acordo fora do processo judicial e solicitarem sua homologação pelo juiz, o processo principal poderá ser suspenso até que esse pedido de homologação seja decidido.
IV - Início de два processo de insolvência, de recuperação judicial ou extrajudicial: Quando uma das partes entra com um pedido de falência (no caso de empresas) ou um processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o processo em que essa parte figura pode ser suspenso. Isso ocorre para que se organize a situação financeira da parte devedora e se defina como os credores serão satisfeitos.
V - Adjudicação ou homologação de acordo extrajudicial, nas hipóteses de<seg_40> em razão do disposto no inciso II: Essa hipótese se relaciona com a possibilidade de suspensão para que as partes busquem um acordo fora do judiciário, como mencionado no inciso II.
VI - Embargos de terceiro: Os embargos de terceiro são uma ação movida por alguém que não é parte no processo, mas que teve seus bens constritos ou ameaçados por uma decisão judicial. O processo principal pode ser suspenso para que se decida sobre os embargos de terceiro.
VII - Restabelecimento do funame em caso de impedimento do juiz: Se o juiz que preside o processo for impedido de atuar (por ter algum interesse na causa, por exemplo), e for necessário aguardar a designação de outro juiz ou a resolução da questão do impedimento, o processo será suspenso.
VIII - Outros casos previstos em lei: A legislação brasileira prevê outras situações específicas que podem levar à suspensão de um processo, e o artigo 313 contempla essas possibilidades gerais.

A suspensão é um mecanismo importante para garantir a justiça e a regularidade do processo, assegurando que todas as partes possam exercer seus direitos de forma plena e que situações externas ao processo não prejudiquem o seu andamento.