Acessibilidade à Justiça: Garantia Fundamental

O ordenamento jurídico brasileiro assegura que a todos é garantido o acesso à justiça em sua plenitude. Isso significa que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que se sinta lesada em seu direito ou que tenha alguma pretensão que necessite ser resolvida por um órgão do Poder Judiciário, pode e deve buscar a tutela jurisdicional.

Em outras palavras, a lei estabelece que a porta do Judiciário está aberta para todos que precisam defender seus direitos. Não há, portanto, barreiras intransponíveis para que um cidadão ou uma empresa busque a proteção que a Constituição e as leis lhe conferem.

Esse princípio de acesso à justiça é fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, pois garante que as decisões judiciais sejam o reflexo da aplicação da lei aos casos concretos, assegurando a pacificação social e a resolução pacífica de conflitos.