CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Artigo 94

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único. - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 94 do Código Penal: A Exclusão da Punibilidade pela Reparação do Dano

O artigo 94 do Código Penal brasileiro trata de uma situação específica onde a lei permite a exclusão da punibilidade do agente em determinados crimes. Em termos simples, ele estabelece que, se o criminoso reparar o dano causado pela infração penal antes do recebimento da denúncia, ele poderá ser isento de pena.

Pontos Essenciais para Compreensão:

Reparação do Dano: O núcleo da questão reside na reparação integral do dano que a conduta criminosa provocou. Isso significa que o agente deve fazer cessar as consequências lesivas do seu ato, seja através de restituição da coisa subtraída (em crimes patrimoniais, por exemplo), seja pela indenização pecuniária (em outros tipos de crimes).
Momento da Reparação: A lei é clara ao determinar que a reparação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia. Esse é um marco temporal crucial. Uma vez que o Ministério Público oferece a denúncia e o juiz a recebe, a oportunidade para a aplicação do artigo 94 se encerra.
Crimes Aplicáveis: O artigo 94 se aplica a determinados crimes, mas não a todos. A leitura atenta da legislação revela que ele é voltado para infrações penais que, por sua natureza, admitem a reparação como forma de mitigar ou sanar o prejuízo causado. Crimes contra o patrimônio, como furto e roubo, são exemplos clássicos onde a reparação faz sentido.
Ausência de Culpa do Agente: É importante ressaltar que a reparação do dano, nos termos deste artigo, não isenta o agente da investigação e do processo penal. O que ocorre é a exclusão da punibilidade, ou seja, o Estado deixa de ter o direito de aplicar a sanção penal. Isso não significa que o agente seja inocente ou que não tenha praticado o fato. Significa que, devido à sua conduta posterior de reparar o dano, a lei entende que a finalidade da pena (como a retribuição e a prevenção) pode ser atingida sem a imposição de uma sanção.
Caráter Facultativo: A aplicação do artigo 94 é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação automática. O juiz analisará se a reparação foi efetiva e se realmente abrangeu todo o dano causado.

Em Resumo:

O artigo 94 do Código Penal representa um mecanismo legal que incentiva o agente a assumir as consequências de seus atos, buscando uma solução para o prejuízo causado à vítima. Ao reparar integralmente o dano antes do recebimento da denúncia, o criminoso pode ter sua pena afastada, demonstrando um comportamento que, embora não apague o crime, mitiga sua gravidade e contribui para a pacificação social.