Artigo 72 do Código Penal: A Pena Acessória de Perda de Bens

O artigo 72 do Código Penal brasileiro trata da pena acessória de perda de bens. Essa pena, como o próprio nome sugere, não é a pena principal aplicada ao crime (como a reclusão ou detenção), mas sim uma consequência adicional que pode ser imposta em determinadas situações.

O Que Prevê o Artigo 72?

Em linhas gerais, o artigo 72 estabelece que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, poderá decretar a perda de bens em favor do Fundo de Recomposição dos Interesses Difusos.

Essa perda de bens não se restringe apenas aos produtos ou proveitos diretos do crime, como dinheiro, joias ou veículos obtidos com a atividade criminosa. O artigo é mais amplo e pode abranger bens que, embora não sejam diretamente o resultado do crime, tenham sido adquiridos com o produto do crime ou estejam relacionados à sua prática.

Condições para a Aplicação da Pena de Perda de Bens

Para que essa pena acessória seja aplicada, o artigo 72 impõe algumas condições e limitações importantes:

1. Conexão com o Crime: É fundamental que haja uma demonstração inequívoca da origem ilícita dos bens ou da sua relação direta com a prática do crime. Ou seja, não se trata de uma apreensão arbitrária de bens do condenado. A acusação deve comprovar que os bens foram obtidos através da atividade criminosa ou foram utilizados para a sua prática.

2. Não Afetar o Sustento: A perda dos bens não pode comprometer o sustento do condenado ou de sua família. O legislador buscou evitar que a pena acessória cause um dano desproporcional à subsistência de pessoas inocentes.

3. Não Ser Bens Impenhoráveis: O artigo não autoriza a perda de bens que, por força de lei, são considerados impenhoráveis (aqueles que não podem ser tomados em execuções, como bens essenciais à moradia ou ao trabalho).

Exemplos Práticos

Imagine um caso de tráfico de drogas. Se um indivíduo é condenado, o juiz, ao analisar as provas, pode verificar que ele adquiriu uma mansão e diversos carros de luxo com o dinheiro proveniente da venda de entorpecentes. Nesse cenário, o artigo 72 permite que esses bens (a mansão e os carros) sejam declarados perdidos em favor do Fundo de Recomposição dos Interesses Difusos.

Por outro lado, se esse mesmo indivíduo tem um salário modesto e utiliza parte dele para manter sua família, um bem essencial para o sustento, como um veículo utilizado para o trabalho, mesmo que adquirido com recursos ilícitos, poderia ser resguardado se sua perda comprometesse a subsistência da família.

Finalidade da Pena de Perda de Bens

A principal finalidade da pena de perda de bens é:

• Desincentivar o crime: Ao retirar do criminoso os lucros obtidos com a atividade ilícita, a pena busca diminuir a motivação financeira para a prática de crimes.
• Reparação social: Os bens perdidos são destinados a fundos que visam à reparação de danos coletivos e à proteção de interesses sociais relevantes.

Em suma, o artigo 72 do Código Penal permite a perda de bens quando há uma clara relação entre esses bens e a prática de um crime, desde que tal medida não comprometa o sustento do condenado e de sua família e não recaia sobre bens legalmente protegidos contra apreensão. É uma ferramenta importante para conferir maior efetividade à persecução penal e à proteção dos interesses da sociedade.