O Crime de Impedimento, Perturbação e Fraude em Arrecadação ou Leilão Judicial

O artigo 335 do Código Penal, em linhas gerais, trata das condutas que visam prejudicar ou interferir indevidamente em procedimentos de arrecadação de bens ou em leilões judiciais. Ele visa garantir a lisura e a eficácia desses atos processuais, protegendo o interesse público e das partes envolvidas.

O que configura o crime?

O artigo 335 pune duas modalidades de conduta principal:

• Impedir ou perturbar: A primeira parte do artigo se refere a quem, por meio de violência, grave ameaça ou induzimento a erro, impede a realização de uma arrecadação judicial ou de um leilão, ou perturba a sua regular andamento. Isso pode ocorrer, por exemplo, com a intimidação de arrematantes, a destruição de bens a serem leiloados, ou a disseminação de informações falsas para afastar interessados.

• Fraude em leilão: A segunda parte do artigo aborda a conduta de quem, em leilão judicial, tenta fraudá-lo. A fraude pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Combinar preços (cartelização): Acordar previamente que um determinado interessado arrematará o bem por um valor combinado, prejudicando a livre concorrência e o real valor do bem.
  • Não pagar o lance: Arrematar um bem e, deliberadamente, não efetuar o pagamento devido, causando prejuízo ao processo.
  • Oferecer lance falso ou simulado: Realizar lances com o intuito de inflar artificialmente o preço do bem, sem a real intenção de arrematar, ou para induzir outros lances.
  • Qualquer outro meio fraudulento: Outras ações que visem desvirtuar a finalidade do leilão, como a utilização de laranjas (pessoas interpostas para disfarçar o real arrematante) com o intuito de fraude.

Qual a pena?

A pena prevista para quem comete esse crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A pena de multa, portanto, se soma à pena de prisão.

Por que esse crime é importante?

A punição dessas condutas é fundamental para:

• Garantir a justiça: As arrecadações e os leilões judiciais são mecanismos para a satisfação de créditos e a resolução de conflitos. Interferir neles compromete a efetividade da justiça.
• Proteger o patrimônio: Em muitos casos, os bens apreendidos são a única forma de garantir o pagamento de dívidas ou indenizações.
• Promover a concorrência leal: Leilões devem ser ambientes de livre disputa para que o bem alcance seu justo valor de mercado.
• Evitar prejuízos: A fraude e a perturbação podem gerar prejuízos significativos para o devedor (se o bem for vendido por valor inferior ao justo), para o credor (se não receber o valor devido) e para o próprio Estado (ao desvirtuar um ato judicial).

Em suma, o artigo 335 do Código Penal atua como um guardião da probidade em momentos cruciais do sistema judicial, impedindo que interesses escusos prevaleçam sobre a ordem e a justiça.