CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Artigo 303
Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.


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ARTIGOS
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