Falsificação de papéis públicos
Artigo 293
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
Resumo Jurídico
Doutrina Falsa: Um Resumo do Artigo 293 do Código Penal
O artigo 293 do Código Penal brasileiro trata do crime de falsificação de documento público. Em termos simples, esse artigo visa proteger a fé pública, garantindo a autenticidade e a veracidade dos documentos emitidos pelo Estado ou por seus agentes.
O que configura o crime?
O crime de falsificação de documento público ocorre quando alguém, com a intenção de causar dano ou obter vantagem indevida, falsifica ou altera, total ou parcialmente, um documento público.
Elementos chave:
- Falsificar: Criar um documento que aparenta ser público, mas que é uma fraude. Por exemplo, emitir um alvará sem autorização ou com informações inventadas.
- Alterar: Modificar um documento público já existente, mudando suas características essenciais. Por exemplo, rasurar uma certidão de nascimento para mudar a data ou o nome.
- Documento público: São aqueles produzidos por repartições públicas, funcionários públicos no exercício de suas funções, ou por outras entidades que a lei atribui essa qualidade. Exemplos incluem certidões, carteiras de identidade, passaportes, registros de imóveis, diplomas de instituições públicas, entre outros.
- Dolo (intenção): É fundamental que o agente tenha a intenção de cometer o ato e de que esse ato possa gerar algum prejuízo ou benefício. A falsificação acidental ou sem essa finalidade não se enquadra no crime.
Tipos de Condutas Incriminadas:
O artigo 293 detalha diversas condutas que podem configurar o crime, as principais são:
- Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterá-lo: Esta é a conduta mais geral, abrangendo a criação de documentos falsos ou a modificação de documentos verdadeiros.
- Inserir ou fazer inserir: Significa colocar informações falsas em um documento público. Por exemplo, registrar um nascimento inexistente em um livro de registros civis.
- Declarar ou confessar ou fazer inserir: Refere-se a registrar, voluntariamente ou através de terceiros, declarações ou confissões falsas em documentos públicos. Um exemplo seria confessar uma dívida inexistente em um documento oficial.
- Omitir ou fazer omitir: Deixar de registrar informações importantes ou relevantes que deveriam constar em um documento público. Por exemplo, não registrar uma interdição em um registro de pessoa.
- Prestar ou fazer prestar declarações falsas: Fornecer informações incorretas a um funcionário público, sabendo que essas informações serão registradas em um documento público. Por exemplo, mentir sobre a filiação em um registro de nascimento.
- Usar documento público falsificado: Não basta apenas falsificar o documento; utilizá-lo como se fosse verdadeiro também é crime.
Penas
As penas para o crime de falsificação de documento público variam dependendo da conduta específica, mas geralmente envolvem reclusão de dois a seis anos, e multa. Em alguns casos mais graves, as penas podem ser aumentadas.
Por que é importante?
A proteção do documento público é essencial para o bom funcionamento da sociedade. Documentos falsos podem ser usados para:
- Cometer fraudes
- Obter benefícios indevidos
- Prejudicar terceiros
- Comprometer a segurança pública
- Minar a confiança nas instituições
Portanto, o artigo 293 do Código Penal busca punir severamente aqueles que atentam contra a autenticidade e a veracidade dos documentos públicos, garantindo a integridade dos registros e a confiança na atuação do Estado.