CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apologia de crime ou criminoso
Artigo 287
Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

286
ARTIGOS
288