CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Artigo 170
Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
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ARTIGOS
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