CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Artigo 145

Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Dolo e Culpa no Crime: Entendendo o Artigo 145 do Código Penal

O artigo 145 do Código Penal brasileiro aborda um conceito fundamental para a caracterização de um crime: a conduta dolosa ou culposa. Em termos simples, ele estabelece que uma conduta só é considerada criminosa se for praticada com vontade (dolo) ou, no mínimo, com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).

Dolo: A Vontade de Agir Criminosa

O dolo se refere à intenção de cometer um ato proibido pela lei penal. É a vontade consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal, seja para atingir um determinado resultado (dolo direto) ou para aceitar a possibilidade desse resultado ocorrer como consequência de sua ação (dolo eventual).

Exemplos de Dolo:

Dolo Direto: Uma pessoa que decide atirar em outra com a intenção clara de matá-la está agindo com dolo direto.
Dolo Eventual: Alguém que dirige em alta velocidade em uma área residencial, sabendo que pode atropelar alguém, mas prossegue mesmo assim, pode responder por homicídio com dolo eventual se ocorrer um atropelamento fatal. A pessoa não quis diretamente matar, mas assumiu o risco de que isso acontecesse.

Culpa: A Falta de Cuidado que Gera um Crime

A culpa, por outro lado, ocorre quando o resultado criminoso não é querido pelo agente, mas decorre de uma falta de cuidado objetivo. Ou seja, o agente não tinha a intenção de causar o dano, mas deveria ter agido de outra forma para evitá-lo. A culpa se manifesta de três formas:

Negligência: É a omissão de cuidado. A pessoa simplesmente não se preocupa com as consequências de seus atos, age sem a devida atenção.
- Exemplo: Um pai que deixa uma arma de fogo acessível a uma criança, resultando em um acidente.
Imprudência: É a ação perigosa, um ato precipitado e arriscado. A pessoa age de forma descuidada, assumindo riscos desnecessários.
- Exemplo: Atirar fogos de artifício em locais públicos e lotados.
Imperícia: É a falta de habilidade técnica ou conhecimento necessário para realizar determinada atividade.
- Exemplo: Um médico que realiza um procedimento cirúrgico complexo sem a devida especialização ou preparo.

É importante notar: Nem toda ação negligente, imprudente ou imperita configura um crime. A conduta culposa só é penalmente relevante quando a lei expressamente prevê a punição para essa modalidade (crimes culposos). Muitos crimes, por natureza, só admitem a forma dolosa.

Em Resumo

O artigo 145 do Código Penal é a base para entender que o direito penal não pune meras intenções desacompanhadas de uma conduta ou ações que causem dano por pura sorte. Para que um fato seja considerado crime, é necessário demonstrar que a ação (ou omissão) foi praticada:

Com Vontade: O agente quis praticar o ato e, possivelmente, alcançar o resultado.
Com Falta de Cuidado: O agente, mesmo sem querer o resultado, agiu de forma negligente, imprudente ou imperita, e esse descuido levou à ocorrência do fato previsto em lei como crime.

A distinção entre dolo e culpa é crucial para a correta aplicação da lei penal, determinando a gravidade da conduta e, consequentemente, a pena a ser aplicada.