CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Anterioridade da Lei
Artigo 1
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
   
ARTIGOS
2