Artigo 900 da CLT: O que diz e como se aplica

O Artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto importante dentro das relações de trabalho: o prazo para o empregado apresentar os seus direitos em juízo.

Em termos simples, este artigo estabelece que o empregado tem o prazo de até 2 (dois) anos para reclamar em juízo os direitos que lhe foram sonegados ou que não foram pagos durante a vigência do contrato de trabalho.

Pontos chave para entender o Artigo 900:

• Quinquídio: A contagem desse prazo é feita a partir da data em que o empregado teve ciência da lesão ou do descumprimento do seu direito. Por exemplo, se um empregado deixou de receber um adicional salarial que lhe era devido, o prazo de 2 anos começa a contar a partir do momento em que ele descobre essa falha no pagamento.

• Prescrição: Este prazo é conhecido como prescrição extintiva. Significa que, após transcorridos os 2 anos sem que o empregado mova uma ação judicial, o seu direito de reclamar prescreve, ou seja, ele perde a possibilidade de buscar judicialmente o que lhe é devido.

• Direitos Prejudicados: O artigo se aplica a diversos direitos trabalhistas, como horas extras não pagas, verbas rescisórias incompletas, FGTS não depositado, diferenças salariais, entre outros.

• Contagem Interrompida: É importante notar que a apresentação de uma reclamação trabalhista, mesmo que com algum vício formal, interrompe a contagem do prazo prescricional. Isso significa que, se o empregado ingressar com uma ação e ela for indeferida por um motivo técnico, ele terá um novo prazo para corrigir o problema e ingressar com uma nova ação.

• Objetivo do Prazo: O objetivo da prescrição é garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho, evitando que demandas antigas e esquecidas possam surgir de forma indefinida, prejudicando o empregador. Ao mesmo tempo, ele visa assegurar ao empregado um tempo razoável para que possa buscar seus direitos.

Em resumo:

O Artigo 900 da CLT funciona como um limite temporal para que o empregado possa acionar a Justiça do Trabalho e reivindicar direitos trabalhistas que foram violados. É fundamental que os trabalhadores estejam cientes deste prazo para não perderem a oportunidade de receberem o que lhes é devido. Da mesma forma, os empregadores se beneficiam dessa segurança jurídica que limita a possibilidade de reclamações a um período determinado.