Artigo 885 da CLT: Garantia e Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

O artigo 885 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece os procedimentos e garantias para o pagamento de valores devidos aos trabalhadores em decorrência de decisões judiciais trabalhistas. Ele se divide em dois pontos principais: o pagamento de precatórios e o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs).

Precatórios Judiciais

Quando o valor devido a um trabalhador, em razão de uma decisão judicial definitiva (ou seja, que não cabe mais recurso), ultrapassa um determinado limite estabelecido pela legislação, o pagamento é feito por meio de um precatório judicial.

• O que é um Precatório? É uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) quando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são condenados a pagar determinada quantia em um processo judicial trabalhista. Essencialmente, é uma fila oficial para o recebimento de dívidas públicas.

• Como funciona? O TRT envia um ofício ao ente público devedor (União, Estado, Município) solicitando a inclusão do valor devido no orçamento do ano seguinte. O pagamento é feito na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

• Prioridade no Pagamento: O artigo 885 prevê a possibilidade de pagamento prioritário de precatórios em casos específicos:

  • Idosos: Trabalhadores com 60 anos ou mais, contados a partir da data de apresentação do precatório.
  • Doença Grave: Trabalhadores acometidos por doença grave, definida em lei, que se faça acompanhar de comprovação médica oficial.
  • Obrigações de Pequeno Valor: É importante notar que a CLT, em seu artigo 100, § 3º da Constituição Federal, estabelece que os valores de até 40 salários mínimos são considerados de pequeno valor e não precisam seguir a fila do precatório, sendo pagos por meio de RPVs.

Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

Para valores menores, que não atingem o limite para serem considerados precatórios, o pagamento é feito de forma mais célere através das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

• O que é uma RPV? É uma ordem de pagamento expedida pelo juiz do trabalho para quantias menores devidas por entes públicos, que não precisam entrar na fila do precatório.

• Como funciona? Após a decisão final e a definição do valor, o juiz expede a RPV. O ente público tem um prazo legal para realizar o pagamento, geralmente mais curto do que o prazo para pagamento de precatórios.

• Dispensam a Fila: A principal vantagem das RPVs é que elas dispensam a ordem cronológica dos precatórios, permitindo que o trabalhador receba seus valores de forma mais rápida.

Em resumo:

O artigo 885 da CLT garante que os valores devidos em processos trabalhistas contra entes públicos sejam pagos de forma justa e organizada. Ele diferencia o pagamento de grandes valores (precatórios, com fila cronológica e prioridades para idosos e doentes graves) e de pequenos valores (RPVs, com pagamento mais ágil), assegurando que o trabalhador receba o que lhe é devido após o trânsito em julgado de uma decisão judicial.