Artigo 854 da CLT: Execução Trabalhista e o Pagamento em Dinheiro

O artigo 854 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental da fase de execução de uma decisão judicial trabalhista: a forma como o devedor pode efetuar o pagamento da dívida. De forma clara e educativa, o dispositivo estabelece que a satisfação da obrigação, seja ela em dinheiro, deverá ser realizada por meio de depósito em conta judicial.

O que significa isso na prática?

Quando um empregador é condenado a pagar um valor a um empregado e essa decisão transita em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), inicia-se a fase de execução. Se a obrigação for pecuniária, o devedor não poderá simplesmente entregar o dinheiro diretamente ao credor (o empregado). Ele deverá depositar o valor devido em uma conta judicial específica, que será aberta perante a Justiça do Trabalho.

Principais pontos do artigo 854:

• Pagamento em Dinheiro: O artigo é aplicável a dívidas trabalhistas que devam ser pagas em dinheiro.
• Depósito Judicial Obrigatório: O pagamento só se considera feito validamente quando realizado em depósito judicial.
• Conta Judicial: Este depósito deve ocorrer em uma conta aberta para esse fim, geralmente vinculada ao processo judicial em que a dívida foi estabelecida.
• Finalidade da Conta Judicial: A conta judicial garante a segurança e a transparência do pagamento, permitindo que o juiz fiscalize a correta quitação da dívida e libere os valores ao credor de forma oficial.
• Evitar Pagamentos Informais: A regra visa evitar que pagamentos feitos de forma informal, fora do controle judicial, causem prejuízos ao credor ou dificultem a comprovação do cumprimento da obrigação.

Por que essa regra é importante?

O artigo 854 da CLT tem como objetivo principal garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução trabalhista. Ao determinar o depósito em conta judicial, o legislador busca assegurar que:

• O valor devido seja integralmente pago.
• O credor receba os valores de forma oficial e segura.
• Haja controle judicial sobre o cumprimento da decisão.
• Sejam evitados fraudes ou pagamentos indevidos.

Em resumo, o artigo 854 da CLT é uma norma que detalha o procedimento correto para o pagamento de dívidas trabalhistas em dinheiro, priorizando o depósito judicial como forma de garantir a lisura e a eficácia do processo executório.