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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 850
Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
Parágrafo único. - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Acordo Coletivo de Trabalho: Uma Ferramenta para Flexibilizar Relações de Emprego

O artigo 850 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as bases para a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). Trata-se de um importante instrumento jurídico que permite que empregados e empregadores, representados por seus respectivos sindicatos, ajustem as condições de trabalho de forma a adaptá-las às particularidades de cada categoria e empresa.

O que é um Acordo Coletivo de Trabalho?

O ACT é um contrato firmado entre o sindicato dos trabalhadores e um ou mais empregadores (ou o sindicato patronal) que tem como objetivo estabelecer normas e condições de trabalho aplicáveis aos empregados representados pelo sindicato signatário. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que geralmente abrange toda uma categoria profissional em uma determinada base territorial, o ACT é mais específico, podendo abranger uma ou mais empresas.

Principais Características e Objetivos:

  • Flexibilização: O ACT permite que as partes negociem e estabeleçam condições de trabalho que podem ser mais benéficas ou mais adequadas à realidade específica de uma empresa ou grupo de empresas do que as normas gerais previstas na CLT ou em CCTs.
  • Participação Sindical: A participação dos sindicatos é fundamental, garantindo que os interesses dos trabalhadores sejam representados e negociados de forma organizada e democrática.
  • Autonomia Privada Coletiva: O artigo 850 reconhece a autonomia privada coletiva, permitindo que as partes, dentro dos limites legais, definam suas próprias regras.
  • Harmonização das Relações de Trabalho: O objetivo é buscar um equilíbrio nas relações de trabalho, promovendo um ambiente mais produtivo e justo, considerando as necessidades tanto dos empregados quanto dos empregadores.
  • Abrangência: As cláusulas estabelecidas em um ACT têm força de lei para as partes envolvidas, ou seja, para os empregados da(s) empresa(s) signatária(s) e para o(s) empregador(es) ou sindicato(s) patronal(is) que o firmaram.

O que pode ser negociado em um Acordo Coletivo?

O ACT pode tratar de diversas matérias relacionadas às condições de trabalho, tais como:

  • Remuneração e adicionais (salário, gratificações, prêmios);
  • Jornada de trabalho e intervalos;
  • Férias;
  • Benefícios (vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde, seguro de vida);
  • Regras de estabilidade;
  • Participação nos lucros ou resultados (PLR);
  • Regulamentos internos;
  • Condições de trabalho específicas para determinadas funções ou setores.

Importância e Aplicação:

O Acordo Coletivo de Trabalho é uma ferramenta essencial para a modernização das relações de trabalho no Brasil. Ele permite a adaptação das normas às realidades específicas de cada empregador, incentivando a negociação e o diálogo entre as partes, o que pode levar a um ambiente de trabalho mais colaborativo e produtivo. É fundamental que tanto empregados quanto empregadores compreendam a importância e o alcance dessas negociações coletivas para o bom funcionamento das atividades empresariais e para a garantia de direitos.