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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 795
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

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Resumo Jurídico

Artigo 795 da CLT: A Inafastabilidade da Jurisdição e o Acesso à Justiça do Trabalho

O Artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consagra um princípio fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro: a inafastabilidade da jurisdição. Em termos simples, este artigo garante que nenhum cidadão, em caso de conflito relacionado a direitos trabalhistas, poderá ter seu acesso à justiça negado.

O que isso significa na prática?

Imagine que um trabalhador se sente lesado em seus direitos por seu empregador. Ele tem todo o direito de buscar o judiciário para resolver essa questão. O Artigo 795 da CLT assegura que o Estado, através da Justiça do Trabalho, tem o dever de julgar e solucionar esses litígios. Não há, portanto, impedimento legal para que um trabalhador ingresse com uma ação judicial buscando a reparação de seus direitos.

A Importância do Artigo 795:

Este artigo é crucial por diversas razões:

  • Garantia de Direitos: Assegura que os direitos trabalhistas previstos na legislação não sejam meras letras mortas. O acesso à justiça é o meio pelo qual esses direitos podem ser efetivamente cobrados e protegidos.
  • Equilíbrio de Poderes: Em uma relação de emprego, empregador e empregado nem sempre se encontram em pé de igualdade. O acesso à justiça do trabalho, mediado pelo Estado, busca reequilibrar essa relação, oferecendo ao trabalhador um canal para defender seus interesses contra um poder econômico potencialmente maior.
  • Prevenção e Solução de Conflitos: Ao oferecer um caminho claro e acessível para a resolução de disputas, o artigo 795 contribui para a pacificação social e a manutenção de um ambiente de trabalho mais justo e produtivo.
  • Dignidade Humana: A possibilidade de ter seus direitos reconhecidos e restaurados pelo judiciário contribui para a dignidade do trabalhador, reafirmando seu valor e sua importância na sociedade.

Em suma:

O Artigo 795 da CLT é um pilar da justiça social no Brasil. Ele materializa a ideia de que o Estado tem a responsabilidade de oferecer um caminho para que todos os trabalhadores, sem exceção, possam ter seus conflitos trabalhistas analisados e resolvidos pelo Poder Judiciário. Este dispositivo legal é uma salvaguarda essencial para a proteção dos direitos e a promoção de uma relação de trabalho mais equitativa.