CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 793

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

Artigo 793-A

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Artigo 793-B

Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Artigo 793-C

De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Artigo 793-D

Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

792

ARTIGOS

794

Resumo Jurídico

Artigo 793 da CLT: Danos Causados por Empregados

O artigo 793 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da responsabilidade do empregado por danos causados ao empregador. Em termos simples, este artigo estabelece que o empregado que, em serviço, causar um dano material ao empregador, terá que indenizá-lo.

Pontos Chave:

Ocorrência do Dano: Para que a responsabilidade do empregado seja configurada, é necessário que ele, no exercício de suas funções ou em razão delas, cause um prejuízo material ao seu empregador. Isso significa que o dano deve ter relação direta com o trabalho realizado.
Indenização: O empregado tem o dever de reparar o dano causado. A indenização visa a compensar o empregador pelo prejuízo financeiro sofrido.
Exceções e Limitações: É importante notar que a CLT prevê exceções e limitações a essa regra, garantindo a proteção do trabalhador. Uma das principais ressalvas é que o empregado não será responsável quando:
- Agir no exercício regular de seu direito, assegurado por lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- For constatada culpa ou dolo do empregador. Ou seja, se o dano ocorreu por uma falha ou intenção do próprio empregador, o empregado não será responsabilizado.
Dolo ou Culpa: A responsabilidade do empregado pode decorrer de dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia que levaram à ocorrência do dano). Em geral, a comprovação do dolo ou culpa é necessária para que o empregador possa exigir a indenização.
Prova: O ônus da prova, em regra, recai sobre o empregador, que deverá demonstrar que o dano foi efetivamente causado pelo empregado, bem como a sua responsabilidade (dolo ou culpa), e o valor do prejuízo.

Em Resumo:

O artigo 793 da CLT estabelece a obrigação do empregado de indenizar o empregador por danos materiais causados no exercício de suas funções. Contudo, essa responsabilidade é mitigada por situações em que o empregado age no exercício regular de seu direito ou quando o dano decorre de culpa ou dolo do próprio empregador. A comprovação do dano e da responsabilidade do empregado é fundamental para a exigência da indenização.