Smartlex
CLT
Toggle Dropdown
CF
CDC
CP
CC
CPP
CPC
CLT
CTB
CFB
ECA
EPI
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Copiar
Artigo 782
- São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
(Vide Constituição federal)
781
ARTIGOS
783