Dispensa de Empregado: Limitações e Responsabilidades

O artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras importantes sobre a dispensa de empregados, focando em evitar demissões arbitrárias e garantir direitos aos trabalhadores. Em essência, este artigo proíbe a dispensa de empregados que se encontram em situação de instabilidade provisória, a menos que haja uma justa causa comprovada.

Estabilidades Previdenciárias

A principal aplicação do artigo 770 refere-se às chamadas "estabilidades previdenciárias". São situações em que o trabalhador, por força da lei ou convenção coletiva, não pode ser demitido sem justa causa. As mais comuns incluem:

• Empregada Gestante: A mulher grávida tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Acidentado do Trabalho: O empregado que sofreu acidente de trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias possui estabilidade de 12 meses a partir do retorno ao trabalho.
• Dirigente Sindical: Os representantes sindicais gozam de estabilidade durante o exercício de suas funções e, em alguns casos, por um período após o término do mandato.
• Membro da CIPA: Os membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes têm estabilidade durante o mandato e por um ano após o término.

Justa Causa: Exceção à Regra

O artigo 770 prevê que a dispensa de um empregado em estabilidade só é possível se houver uma justa causa que justifique a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa é uma falta grave cometida pelo empregado que quebra a confiança e a boa-fé necessárias na relação empregatícia.

As hipóteses de justa causa estão detalhadas em outros artigos da CLT e incluem atos como desídia (negligência no desempenho das funções), incontinência de conduta ou mau procedimento, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de improbidade (desonestidade), entre outros.

É crucial ressaltar:

• A configuração da justa causa deve ser irrefutável e comprovada. A empresa tem o ônus de provar a falta grave cometida pelo empregado.
• A dispensa por justa causa deve ser aplicada de forma proporcional à falta cometida.
• Uma dispensa indevida de empregado em estabilidade pode gerar para o empregador o pagamento de indenização correspondente a todo o período de estabilidade, além de outros direitos trabalhistas.

Portanto, o artigo 770 atua como um importante mecanismo de proteção ao trabalhador, garantindo que sua permanência no emprego não seja ameaçada de forma arbitrária quando ele se encontra em situações de vulnerabilidade previstas em lei.