Consolidação das Leis do Trabalho: Dispensa sem Justa Causa e Direitos do Empregado

O artigo 728 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental nas relações de emprego: a dispensa sem justa causa. Ele estabelece um direito importante para o trabalhador quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem que haja uma falta grave por parte do empregado.

Em termos simples, o que este artigo garante?

Ele assegura que, na hipótese de o empregador rescindir o contrato de trabalho sem apresentar um motivo justo (ou seja, sem que o empregado tenha cometido uma falta grave prevista em lei), o empregado tem direito a uma indenização. Essa indenização é um valor financeiro que serve como compensação pela perda do emprego e por outros direitos que poderiam ser usufruídos se o contrato tivesse continuidade.

Principais Pontos do Artigo 728:

• Rescisão Imotivada: O artigo aplica-se quando o empregador decide demitir o empregado sem que haja uma falta grave que justifique a dispensa por justa causa (como abandono de emprego, desídia, indisciplina, etc.).
• Direito à Indenização: Em caso de dispensa imotivada, o empregado faz jus a uma indenização. O valor e a forma de cálculo dessa indenização geralmente são regulados por outras disposições da CLT e por acordos coletivos ou convenções, mas a base legal para esse direito está presente neste artigo.
• Proteção ao Trabalhador: A finalidade deste artigo é proteger o trabalhador contra demissões arbitrárias e sem motivo plausível, garantindo que ele receba uma contrapartida financeira ao ser desligado do emprego por decisão unilateral do empregador.

Em resumo: O artigo 728 da CLT é um pilar na garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que, na ausência de um motivo legalmente válido para a demissão, o empregado seja compensado financeiramente pela perda do seu posto de trabalho. Este artigo reforça a ideia de que a relação de emprego, quando encerrada pelo empregador sem causa justa, gera obrigações para este, visando mitigar o impacto da perda do emprego para o trabalhador.