A Proteção do Empregado Contra Ameaças e Ofensas no Ambiente de Trabalho: O Artigo 717 da CLT

O artigo 717 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma importante salvaguarda ao trabalhador, garantindo que nenhum empregado poderá ser coagido ou, de qualquer forma, constrangido a participar de atos ou operações que não sejam de sua competência ou atribuição.

O que significa isso na prática?

Em termos simples, este artigo visa proteger o empregado contra pressões indevidas por parte do empregador ou de seus superiores. Isso abrange diversas situações, como:

• Assédio Moral: O empregador não pode humilhar, expor a situações vexatórias ou submeter o empregado a tarefas degradantes que afetem sua dignidade ou autoestima.
• Exigência de Tarefas Fora do Contrato: O empregado não é obrigado a realizar atividades que não foram acordadas em seu contrato de trabalho e que não estejam relacionadas à sua função principal, a menos que haja uma negociação e concordância mútua, ou que a situação se enquadre em outras disposições legais (como a subordinação geral para realizar tarefas compatíveis com sua condição pessoal).
• Participação em Atos Ilegais ou Antiéticos: O empregado não pode ser forçado a cometer ou a participar de ações que violem a lei, a ética profissional ou a moral.
• Coação para Ações Discriminatórias: Ninguém pode ser coagido a praticar atos discriminatórios contra colegas de trabalho ou terceiros.

Por que este artigo é importante?

O artigo 717 da CLT é fundamental para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e produtivo. Ele reforça a ideia de que o contrato de trabalho é uma relação baseada na boa-fé e no respeito mútuo. Ao proibir a coação e o constrangimento, a lei busca:

• Preservar a Dignidade do Trabalhador: Assegura que o empregado seja tratado com respeito e que sua integridade psicológica e moral sejam protegidas.
• Garantir a Segurança Jurídica: Define limites claros para as exigências do empregador, evitando abusos e arbitrariedades.
• Promover um Clima Organizacional Positivo: Ambientes livres de coação e constrangimento tendem a ser mais propícios à colaboração, à criatividade e à motivação dos empregados.

Consequências do Descumprimento

O descumprimento do artigo 717 da CLT pode acarretar sérias consequências para o empregador, incluindo:

• Ação Trabalhista: O empregado lesado pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho buscando reparação por danos morais e materiais.
• Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Em casos de gravidade, o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, como se tivesse sido demitido sem justa causa, com direito a todas as verbas rescisórias.
• Multas e Penalidades Administrativas: Em algumas situações, órgãos fiscalizadores podem aplicar multas ao empregador.

Em suma, o artigo 717 da CLT é um pilar de proteção ao trabalhador, assegurando que ele possa desempenhar suas funções sem ser submetido a pressões ou a atos que violem seus direitos e sua dignidade.