Artigo 676 da CLT: Provas e Presunção de Veracidade

O artigo 676 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental no âmbito jurídico-trabalhista: a presunção de veracidade dos fatos alegados e a força probatória dos documentos apresentados.

Em termos claros, este artigo estabelece que as declarações feitas pelas partes em juízo, quando acompanhadas de documentos que as comprovem, têm um peso significativo. Ou seja, quando um empregado ou empregador apresenta uma alegação e a sustenta com provas documentais, presume-se que o que foi dito é verdadeiro, a menos que haja demonstração em contrário.

Principais Pontos do Artigo 676:

• Presunção de Veracidade: As alegações das partes, quando devidamente provadas por documentos, adquirem uma presunção de veracidade. Isso significa que, em um primeiro momento, o juiz ou a autoridade competente considerará essas alegações como verdadeiras.
• Força Probatória dos Documentos: Os documentos apresentados servem como principal meio de prova. Eles validam as afirmações feitas e reforçam a credibilidade das partes.
• Necessidade de Prova em Contrário: A presunção de veracidade não é absoluta. A parte contrária tem o direito e o ônus de apresentar provas que desmintam as alegações e os documentos apresentados. Caso essa prova em contrário não seja produzida de forma eficaz, as alegações iniciais prevalecerão.
• Importância para a Decisão Judicial: Este artigo é crucial para a formação da convicção do julgador. Ao basear sua decisão em alegações comprovadas por documentos, o juiz garante uma análise mais fundamentada e justa do caso.

Em suma, o artigo 676 da CLT incentiva a apresentação de provas documentais robustas nas disputas trabalhistas. Ele garante que as alegações fundamentadas em documentos terão um peso considerável, estabelecendo a necessidade de uma contraprova efetiva para que sejam refutadas. Isso contribui para a agilidade e a segurança jurídica nos processos trabalhistas.