Artigo 610
- As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021)