CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 588

A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desconto em Folha de Pagamento: O Limite Legal

O artigo 588 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um limite legal para os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do empregado. Ele visa proteger o trabalhador de ter sua remuneração drasticamente reduzida, garantindo um mínimo para sua subsistência.

Em resumo, a norma determina que o total dos descontos em folha de pagamento, excetuando-se os previstos em lei (como INSS e Imposto de Renda) ou em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, não poderá exceder o valor de 30% do salário base do empregado.

O que são descontos permitidos em folha?

A legislação prevê algumas situações em que descontos podem ser efetuados diretamente na folha de pagamento. Dentre os mais comuns, destacam-se:

Descontos obrigatórios por lei:
- Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
- Faltas injustificadas e seus reflexos.
- Adiantamentos salariais (em conformidade com os limites legais).
Descontos autorizados por acordo ou convenção coletiva: Acordos firmados entre sindicatos e empregadores podem prever descontos específicos, como contribuições sindicais, desde que respeitem os limites estabelecidos.

O que o artigo 588 protege?

O artigo 588 protege o empregado contra descontos excessivos que não se enquadrem nas exceções legais ou convencionais. Isso significa que, para outros tipos de descontos, como:

Empréstimos consignados (quando o percentual de desconto ultrapassa o limite de 30% para empréstimos, pensões alimentícias, etc.).
Descontos por danos causados pelo empregado ao empregador.
Valores referentes a adiantamentos não previstos em lei.
Outros tipos de dívidas ou obrigações contraídas pelo empregado.

...o total desses descontos somados não pode comprometer mais de 30% do salário base do trabalhador.

Importância do Salário Base

É crucial entender que o limite de 30% incide sobre o salário base. Este é o valor do salário sem a adição de adicionais, como horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, comissões, gratificações ou outras verbas de natureza variável.

Consequências do Descumprimento

Caso o empregador realize descontos que ultrapassem o limite estabelecido pelo artigo 588, o trabalhador tem o direito de buscar judicialmente a restituição dos valores descontados indevidamente.

Em suma, o artigo 588 da CLT é um dispositivo de proteção ao trabalhador, assegurando que uma parte substancial de sua remuneração base permaneça disponível para suas necessidades básicas, mesmo diante de descontos autorizados ou acordados.