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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 578
As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
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Resumo Jurídico

O que acontece quando um empregado não comparece ao trabalho após um acidente de trabalho?

O artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata da situação em que um empregado sofre um acidente de trabalho e, por conta disso, fica impossibilitado de retornar às suas atividades. Nesse cenário, a lei estabelece o que deve ocorrer para garantir os direitos do trabalhador.

Em resumo, o artigo 578 determina o seguinte:

  • Licença e Estabilidade: Se o empregado acidentado precisar se afastar do trabalho por mais de 15 dias, ele terá direito a um benefício previdenciário (o auxílio-doença acidentário) e a um período de estabilidade provisória. Essa estabilidade significa que, ao retornar ao trabalho, ele não poderá ser dispensado sem justa causa por um determinado tempo.
  • Preservação do Emprego: O objetivo principal é garantir que o empregado, após se recuperar do acidente, tenha seu emprego preservado. Assim, ele pode retornar às suas funções sem o risco iminente de perder o trabalho.
  • Duração da Estabilidade: A duração dessa estabilidade provisória é geralmente de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. Ou seja, após receber o benefício por um período e ser considerado apto a retornar, o empregado ainda terá um ano de proteção contra a dispensa arbitrária.
  • Reintegração: Caso a empresa demita o empregado durante esse período de estabilidade sem uma justa causa prevista em lei, essa demissão poderá ser considerada nula, e o empregado terá o direito de ser reintegrado ao seu posto de trabalho, com todos os direitos retroativos.

De forma educativa, podemos entender que:

Este artigo funciona como um escudo protetor para o trabalhador que, infelizmente, sofre um acidente no exercício de suas funções. Ele garante que, enquanto o corpo se recupera, o vínculo empregatício e a segurança financeira do trabalhador sejam preservados, permitindo um retorno mais tranquilo e digno ao mercado de trabalho. A lei reconhece a vulnerabilidade do empregado após um acidente e busca ampará-lo nesse período delicado.