Artigo 542 da CLT: O Pagamento das Verbas Rescisórias

O artigo 542 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado quando a relação de trabalho é encerrada. Ele visa garantir que o trabalhador receba os valores a que tem direito de forma célere, evitando que a espera se prolongue indevidamente.

Pontos Chave do Artigo 542:

• Prazo Geral: O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias contados da data da notificação da demissão. Este prazo se aplica tanto aos casos de aviso prévio trabalhado quanto ao aviso prévio indenizado.

• O que são Verbas Rescisórias? As verbas rescisórias compreendem todos os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • Saldo de FGTS e a multa de 40% (em caso de demissão sem justa causa);
  • Eventuais adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, etc.) e horas extras não pagas.

• Notificação da Demissão: O marco inicial para a contagem do prazo é a "notificação da demissão". Isso significa o momento em que o empregado é formalmente comunicado do encerramento do contrato. Em casos de demissão sem justa causa, este documento é chamado de "aviso prévio".

• Consequências do Atraso: O não cumprimento deste prazo pelo empregador pode acarretar multas e penalidades. O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar o pagamento de uma multa ao empregado, correspondente a um salário mensal, conforme previsto em outros artigos da CLT. Além disso, a demora pode gerar juros e correção monetária sobre os valores devidos.

• Importância da Clareza: O artigo busca trazer segurança jurídica e clareza para ambas as partes. Para o empregado, assegura que ele não ficará desamparado financeiramente por um período excessivo após o término do contrato. Para o empregador, estabelece um prazo claro para o cumprimento de suas obrigações.

Em resumo: O artigo 542 da CLT estabelece que o empregador tem um prazo de 10 dias, a partir da comunicação formal da demissão, para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias ao empregado. O descumprimento desta norma pode gerar sanções financeiras para a empresa.