O Que Acontece Quando um Empregado Se Recusa a Receber a Verba Rescisória?

O Artigo 519 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata de uma situação específica que pode ocorrer no fim de um contrato de trabalho: quando o empregado se recusa a assinar o termo de rescisão e, consequentemente, a receber as verbas rescisórias que lhe são devidas.

A Recusa do Empregado: Um Impasse a Ser Resolvido

Quando um empregado é demitido, seja por justa causa ou sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias. Essas verbas incluem salários atrasados, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e, em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Geralmente, para que a rescisão seja formalizada e os pagamentos efetuados, é necessário que o empregado assine o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e receba os valores correspondentes. No entanto, em algumas situações, o empregado pode se recusar a assinar o documento e receber o dinheiro.

O Que a Lei Prevê Nesses Casos?

O Artigo 519 da CLT estabelece o procedimento que deve ser seguido pela empresa quando o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias. A lei visa proteger tanto o empregado, garantindo que ele receba o que lhe é devido, quanto a empresa, que precisa formalizar o fim do vínculo empregatício e se desonerar de suas obrigações.

O procedimento previsto é o seguinte:

• Depósito Judicial das Verbas: Se o empregado se recusar a assinar o termo de rescisão, a empresa não pode simplesmente reter os valores. Ela deve, então, promover o depósito judicial das verbas rescisórias. Isso significa que o dinheiro será depositado em juízo, à disposição do empregado.
• Notificação do Empregado: O empregado deve ser formalmente notificado sobre a realização desse depósito judicial. Essa notificação tem o objetivo de cientificá-lo de que os valores estão disponíveis e que ele pode, a qualquer momento, comparecer à justiça para recebê-los.
• Ato da Pagamento em Juízo: O empregado, após ser notificado, poderá comparecer ao juízo competente para receber as verbas que lhe são devidas.
• Validade da Rescisão: A partir do momento em que as verbas são depositadas judicialmente e o empregado é notificado, a rescisão do contrato de trabalho é considerada válida, mesmo que o empregado não assine o termo de rescisão. Isso significa que a empresa cumpre com suas obrigações legais.

Por Que um Empregado Poderia se Recusar?

As razões para a recusa podem variar. Algumas delas incluem:

• Discordância quanto aos valores: O empregado pode acreditar que as verbas rescisórias calculadas pela empresa estão incorretas.
• Insatisfação com a forma da rescisão: Em alguns casos, o empregado pode não concordar com os motivos da demissão.
• Busca por orientação jurídica: O empregado pode desejar consultar um advogado ou sindicato antes de assinar qualquer documento ou receber o dinheiro.
• Desconhecimento dos seus direitos: Embora menos comum, pode haver casos de desconhecimento sobre o que o empregado tem direito a receber.

Importância do Artigo 519

Este artigo é fundamental para garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho. Ele estabelece um caminho claro para a empresa resolver a situação de recusa, evitando que o empregado fique sem receber seus direitos e, ao mesmo tempo, protegendo a empresa de futuras reclamações trabalhistas por não ter efetuado o pagamento. É um mecanismo que busca a resolução pacífica e legal de impasses rescisórios.